0054082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0054082
Acórdão
Descritores: Recurso, Litisconsórcio, Nulidade de sentença, Arrendamento, Resolução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003746
Nr Documento: RL199112190054082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/538a4edefaf27e68802568030000d5e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0054082.63
Sumário
Numa situação de litisconsórcio necessário, como sucede nas acções de despejo, em que deve ser demandado o cônjuge do arrendatário, a falta de alegação de um dos litisconsortes não importa a deserção do recurso, ainda que essa falta seja do cônjuge arrendatário. Só há nulidade de sentença por os fundamentos estarem em oposição com a decisão, quando há um "vício lógico", pelo qual a decisão está em contradição com os fundamentos que lhe servem de suporte. Não há nulidade de sentença por omissão de pronúncia, quando a decisão não considerou um determinado facto que releva para a solução da causa. A excepção do artigo 1093 n. 2 alínea c) do Código Civil, é de se ter por verificada quando o arrendatário deixa de viver no arrendado, por estar separado de facto do cônjuge, mas aí permanecem o cônjuge e os filhos e continua a haver laços que unem todo o agregado familiar, nomeadamente por o arrendatário contribuir para os alimentos da mulher e dos filhos.