079104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 079104
Acórdão
Descritores: Livrança, Taxa de juro, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003220
Nr Documento: SJ199006210791042
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b2630d1b1708054802568fc003964f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079104.B4
Sumário
Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora das livranças, emitidas e pagaveis em territorio nacional, para 23% ao ano.