0051882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0051882
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003356
Nr Documento: RL199205210051882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/494d6bfd5b74756c802568030000c716
Sumário
Em processo alteração da regulação do exercício do poder paternal, com demora de vários anos entre a audiência de julgamento e a feitura da sentença, esta deve reflectir a situação actual dos progenitores e dos filhos, devendo, se não o fizer, ser anulada para serem concretizadas novas diligências de prova e mantendo-se o regime provisório anteriormente fixado.