0069901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0069901
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Inovação, Embargo de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002945
Nr Documento: RL199303230069901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62e59d5e9e286629802568030000b6eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069901.1A
Sumário
Improcede o procedimento cautelar de embargo de obra nova requerido por um condómino de prédio em propriedade horizontal contra a administração respectiva, com fundamento em que a obra prejudicará o uso que o requerente vem fazendo do patamar adjacente à sua fracção, não se mostrando que o requerente é titular de algum direito especial sobre este patamar, o qual é parte comum.