005109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005109
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Impugnação judicial, Transacção presumida, Fixação da materia colectavel, Caso resolvido, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Industria de Parafusos Fixo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015479
Nr Documento: SA219880323005109
Data de Entrada: 06/08/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d265b366bcd6749802568fc003724bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005109.7A
Sumário
E de improceder a impugnação judicial que, fundamentada em inexistencia de facto tributario, pretende a anulação da liquidação de imposto de transacções efectuada sobre o valor tributario fixado a sombra da alinea a) do artigo 11 do correspondente Codigo, desde que proposta essa impugnação para alem do prazo estabelecido no paragrafo unico do artigo 18 do mesmo diploma.