0124671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0124671
Acórdão
Descritores: Indemnização, Valor real e corrente dos bens, Nulidade da avaliação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000064
Nr Documento: RP199103140124671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/277fee221c46160b8025686b006614d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124671.1B
Sumário
Para a indemnização a atribuir aos expropriados ha apenas que apurar o valor real do terreno expropriado, ou seja, o preço que por ele ofereceria um comprador normal e sensato, sem intuito especulativo; No caso de terrenos com frente para vias publicas, havera que determinar o valor real e corrente de cada metro quadrado de terreno, tendo, porem, em conta o disposto no art. 33 do Codigo das Expropriações; esse valor não podera exceder 15% do custo provavel da construção que nesse terreno seja possivel erigir num aproveitamento economico normal, no estado actual, em face do desenvolvimento local e dos regulamentos em vigor; Não constando dos laudos dos peritos os elementos necessarios a determinação daquele valor, designadamente por se não ter atendido a faixa de 50 m. de profundidade a que alude o art. 62 do Codigo das Expropriações, ha que anular o laudo dos peritos e termos subsequentes, por aplicação analogica do art. 712, n.2, do C. P. Civil.