0533/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 0533/08
Acórdão
Descritores: Magistrado do ministério público, Poder disciplinar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10361
Nr Documento: SA1200904220533
Juízes: António Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cc130e8320d5d0f802575ac0049c700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0533.08.71
Sumário
Integra infracção disciplinar, nomeadamente por violação do dever de zelo, o comportamento de um magistrado do Mº Pº que, sem ser confrontado com qualquer acumulação de serviço ou outra razão justificativa, nos processos que lhe vão com “vista” ao abrigo do disposto no artº. 289º do CPPT, em vez de emitir parecer, neles exara, com frequência, que se abstém de “emitir parecer” por entretanto se ter esgotado o prazo legal de que dispunha para o fazer.
Texto
ACORDAM NA PRIMEIRA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA (2ª Subsecção): 1 – A…, Procurador-Geral-Adjunto, melhor id. a fls. 2, propõe, contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a presente “acção administrativa especial de anulação com pedido de condenação” onde termina por pedir a anulação da “Deliberação do Plenário do CSMP de 11 de Março de 2008, que indeferiu a reclamação que o Autor interpôs do Acórdão de 17 de Outubro de 2007” da Secção Disciplinar do mesmo CSMP que em processo disciplinar o puniu com pena de multa, graduada em 8 (oito) dias. Sustenta em síntese o seguinte: Ao contrário do que entendeu o CSMP, o artigo 289.º do CPPT não impõe, nem sequer, sugere, qualquer dever ou obrigação de proferir pareceres em processos tributários que lhe foram com “vista”, pelo que o acórdão recorrido violou, entre outros, os artº 289º do CPPT e 3º nº 4/b) e 6 do DL 24/84, de 16/01. Acresce que, o autor foi punido por ter agido “sem… competência”, quando não foi acusado por tal facto conclusivo nem por qualquer facto que a tal pudesse conduzir, não tendo por isso, possibilidade de se defender dos mesmos, o que determina nulidade insuprível, consignada no artº 42º nº 1 do DL 24/84. Acresce ainda que o A., na sua defesa apresentou várias testemunhas para prova da matéria por si alegada e referente à sua dedicação, correcção e diligência. De acordo com o depoimento dessas testemunhas, deveria ter sido dada como provada a matéria constante dos artº 63º e 65º da sua defesa. Com tal omissão determinou a nulidade prevista nos artº 42º, 64º e 65º do DL 24/84. 2 – Na resposta à petição do recurso, o órgão recorrido sustenta, em suma, que o acto objecto do pedido impugnatório não padece de qualquer dos vícios que o A. lhe imputa, devendo por isso a acção ser julgada improcedente. 3 – Em alegações o recorrente formulou as seguintes CONCLUSÕES: Não existe qualquer norma jurídica que impusesse ao A. o dever funcional de emitir Parecer nos processos tributários no Tribunal … sendo certo que a norma do art.º 289.º do CPPT - que serviu de fundamento à sua punição - não o impõe nem sugere. Por tal, o A. não violou o seu dever funcional de zelo O A. não foi acusado de INCOMPETENCIA, mas foi punido por tal facto conclusivo e sem premissas que o permitissem com patente nulidade prevista nos art°s. 42°, 64° e 65° do DL 24/84 O Relatório Final e a decisão ora em crise não relevaram a prova produzida por testemunhas aos factos vertidos nos art°s. 63° e 65° da defesa do A. gerando a mesma nulidade supra referida. Assim se conclui como na petição inicial, devendo o acto em crise ser anulado e o R. condenado nos termos ali peticionados. 4 - A autoridade recorrida contra-alegou, CONCLUINDO nos seguintes termos: 1 - O acto que constitui o objecto da presente Acção é a deliberação do Plenário do CSMP de 11 de Março 2008 que indeferiu a reclamação que o Autor interpôs da decisão da respectiva Secção Disciplinar de 17 de Outubro de 2007, confirmando assim a aplicação da pena disciplinar de “MULTA” pelo período de 8 dias. 2 - O Senhor Magistrado Autor pretende a anulação da deliberação impugnada à qual imputa os vícios: de VIOLAÇÃO DE LEI por erro nos pressupostos de facto e de direito, uma vez que nos processos tributários não é obrigatória a emissão de parecer, não sendo por isso a sua omissão susceptível de justificar a aplicação da pena disciplinar de “MULTA” operada pelo acto punitivo, de NULIDADE INSUPRÍVEL decorrente da sua condenação por ter agido “...sem...competência”, sem ter sido confrontado com tal “facto conclusivo” no decurso do processo disciplinar e sem dele se ter podido defender e de NULIDADE INSUPRÍVEL por não ter sido dada como provada matéria relativa à sua dedicação, correcção e diligência e sobre a qual responderam afirmativamente as varias testemunhas que oportunamente indicou. Mas sem razão. Vejamos: 3 - A decisão punitiva apreciou a materialidade apurada no inquérito instaurado por determinação do Senhor Conselheiro Vice-procurador-geral da República em 17 de Março de 2007 (na sequência do conteúdo de um oficio remetido a Procuradoria Geral da Republica pelo Gabinete do Senhor Ministro de Estado e das Finanças no qual se questionava a intervenção processual do Ministério Publico nos processos tributários nos quais não era Autor nem Réu, exemplificando com o despacho proferido no processo 46008/04 do Tribunal de …, da autoria do Senhor Magistrado Autor). 4 - Resultou inequivocamente provado que o Senhor Magistrado Autor emitiu em 26 de Abril de 2006 nos processos 105/00 e 16/98 que lhe estavam distribuídos, com vista aberta desde 30 de Março de 2006, o seguinte parecer: “Esgotando-se hoje o prazo para o Ministério Publico emitir parecer, e passando já das 18 horas, abstenho-me de o fazer”. 5 - Proferiu em 2 e 5 de Maio e em 17 de Novembro de 2006 despachos de conteúdo idêntico nos processos que lhe estavam distribuídos, com vista aberta desde 12 de Abril, 20 de Abril e 2 de Novembro de 2006, nos processos nºs 4617/04, 61/01 e 4608/04, respectivamente. 6 - Proferiu em 10 de Novembro de 2006 despacho de igual teor nos processos nºs 46/02 e 170/02, os quais lhe foram distribuídos, com vista aberta em 26 de Outubro de 2006 e ainda em 17 de Novembro e 4 de Dezembro de 2006, nos processos nºs 1191/04 e 4799/04, que lhe foram distribuídos com vista aberta em 2 e em 16 de Novembro de 2006, respectivamente. 7 - O Senhor Magistrado Autor NÃO EMITIU PARECER nos processos acima identificados POR TER DEIXADO TRANSCORRER O PRAZO (peremptório) PARA O FAZER, sendo certo que nos períodos que lhe foram concedidos para esse efeito NÃO FOI CONFRONTADO COM QUALQUER ACUMULALÇÃO DE SERVIÇO OU OUTRA RAZÃO JUSTIFICATIVA. Além disso, 8 - O Senhor Magistrado Autor sabia que a sua presença junto do Tribunal … (na Secção Tributária) e o seu conteúdo funcional lhe EXIGIAM A EMISSÃO DE PARECER nos processos que lhe estavam distribuídos e, desde logo, em todos aqueles que acima se relacionaram, obrigação essa que 9 - Ele próprio expressamente reconhece ao assumir que NÃO EMITE O PARECER PORQUE SE ESGOTOU O PRAZO PARA O FAZER. E 10 - Reconheceu-o também quando afirmou (nas declarações prestadas em 30 de Abril de 2007 no âmbito do processo disciplinar) que “…as funções do Ministério Público neste Tribunal são fundamentalmente a emissão de pareceres sobre recursos interpostos…” 11 - As omissões de emissão de parecer nos ditos processos nas circunstâncias descritas nos artigos 7° a 14° do Relatório Final (que a decisão impugnada absorveu) constituem INFRACÇÃO CONTINUADA DO DEVER PROFISSIONAL DE ZELO E APLICAÇÃO PROFISSIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 3° N° 4 alínea B) do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED) aprovado pelo D.L n° 24/84 de 16 de Janeiro - entendido este como a obrigação de cumprir com EFICIÊNCIA E COMPETÊNCIA as tarefas exigidas ao Senhor Magistrado Autor - O QUE CONSTITUI INFRACÇÃO DISCIPLINAR nos termos do artigo 163° do Estatuto do Ministério Publico (EMP) aprovado pela Lei n° 60/98 de 27 de Agosto. Alem disso 12 - A materialidade vertida nos artigos 15° a 26° inclusive do sobredito Relatório integram igualmente INFRACÇÃO DO DEVER PROFISSIONAL DE ZELO E APLICAÇÃO PROFISSIONAL previsto no citado artigo 3° do ED e CONSTITUI INFRACÇÃO DISCIPLINAR nos termos do artigo 163° do EMP. 13 - É pois indiscutível o desinteresse por um desempenho funcional correcto, eficiente e ao serviço do interesse público, sendo certo que 14 – A VIOLAÇÃO DO DEVER DE ZELO que esse desinteresse consubstancia CONSTITUI INFRACÇÃO DISCIPLINAR PUNIVEL COM PENA DISCIPLINAR DE “MULTA”. 15 - A factualidade descrita pormenorizadamente no Relatório que a decisão impugnada transcreve e que aqui damos por integralmente reproduzido - REVELA UMA PRÁTICA REITERADA DE DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PROFISSIONAL DE EMITIR PARECER NOS PROCESSOS QUE, EM SEDE DE RECURSO JURISDICIONAL, ESTAVAM CONFIADOS AO SENHOR MAGISTRADO AUTOR. 16 - ESSA OBRIGAÇÃO RESULTA DA NORMA DO ARTIGO 289.º do CPPT e, ao contrário do entendimento que expõe, não se criam artificialmente conteúdos funcionais para resolver, também artificialmente, os problemas de carreira e de promoção dos Magistrados do Ministério Público: o aproveitamento das potenciais intervenções que a lei lhe confere e a oportunidade da sua prestação nas circunstâncias legalmente previstas e que podem justificar a expansão da sua área de competência e abrir a criação de novos lugares e de horizontes de ascenção. 17 - É também óbvio o DESINTERESSE pelo bom funcionamento do serviço e pelo exercício eficiente e correcto das suas funções, alheado da prossecução do interesse público, DESINTERESSE ESSE que não escapou à atenção da entidade que acabou por denunciá-lo. Por que assim 18 - Entende o CSMP que a sua deliberação não enferma do VICIO de VIOLAÇÃO DE LEI que lhe vem Imputado. 19 - Quanto à NULIDADE INSUPRÍVEL decorrente da sua condenação por ter agido” …sem…competência”, sem ter sido confrontado com tal “facto conclusivo” no decurso do processo disciplinar e sem dele se ter podido defender importa dizer que as omissões de emissão de parecer nos sobreditos processos constituem INFRACÇÃO CONTINUADA DO DEVER PROFISSIONAL DE ZELO E APLICAÇÃO PROFISSIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 3° N° 4 ALÍNEA B) do ED — entendido este DEVER como a obrigação de cumprir com EFICIÊNCIA E COMPETÊNCIA as tarefas exigidas ao Senhor Magistrado Autor. Acresce que 20 - Nem do conteúdo do Relatório Final nem do da deliberação que a presente Acção toma por objecto resulta que tenham sido valorados na aplicação da pena quaisquer acusações ou circunstâncias agravantes (nomeadamente a falta de eficiência, competência e correcção) que não tenham sido incluídas na peça acusatória. E 21 – Como se alcança da leitura do Acórdão do CSMP cuja anulação se pede, “ …as condutas censuráveis que lhe foram imputadas e se provaram em processo disciplinar são objectivamente as descritas nos dois parágrafos destacados no topo de fls. 186.” sic. 22 - O parágrafo seguinte (ou seja, aquele em que se inscreve a expressão “…é inquestionável ter…agido sem eficiência, competência e correcção”) traduz o juízo de imputação subjectiva daquelas condutas objectivas e não a acusação autónoma de qualquer nova falta disciplinar Por isso, 23 - Não se aceita a verificação da apontada NULIDADE INSUPRÍVEL. Por fim 24 - E quanto à NULIDADE INSUPRÍVEL por não ter sido dada como provada matéria relativa à sua dedicação, correcção e diligência e sobre a qual responderam afirmativamente as várias testemunhas que oportunamente indicou o CSMP entende que ao contrário do que o Senhor Magistrado Autor defende, a deliberação aqui em causa valorou a prova produzida pelo depoimento das testemunhas indicadas na fase de DEFESA 25 - Não se questiona a boa prestação funcional do Senhor Magistrado Autor em matéria de competência, zelo, dedicação, correcção e diligência em momento diferente daqueles que foram objecto do inquérito e do processo disciplinar que lhe sobreveio a condenação reporta-se EXCLUSIVAMENTE A SUA ACTUAÇÃO OMISSIVA NAQUELES CONCRETOS PROCESSOS E NAQUELAS CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, 26 - Não podendo a factualidade apurada ser afastada pelo depoimento de quaisquer testemunhas, pese embora o respeito e credibilidade que o seu contributo merece. De resto, 27 - E como se alcança da leitura do Relatório Final e da deliberação do CSMP impugnada o “testemunho dessas pessoas foi atendido e valorado, dele tendo resultado a consignação dos factos dados como assentes nos pontos 30, 31 e 32 do ponto III do Relatório.”, 28 - Tendo-se considerado irrelevante, para efeitos do processo disciplinar e do acto punitivo a DEMAIS MATERIA FORNECIDA E PROVADA pelo depoimento dessas mesmas testemunhas. Por outro lado 29 - A apreciação, ponderação e valoração da prova produzida - e, antes disso, a admissão e rejeição da prova cuja produção se requer - inscreve-se no exercício da actividade discricionária do CSMP, só sindicável por verificação de erro grosseiro, manifesto, 30 - O que não vem demonstrado nem ocorre na situação em presença. Por isso 31 - Não se divisa em que medida essa valoração possa constituir a invocada NULIDADE INSANÁVEL. + + Cumpre decidir. 5 – MATÉRIA DE FACTO: Com interesse para a decisão, resulta dos autos o seguinte: Em processo disciplinar que lhe foi instaurado, contra o A. foi deduzida a seguinte acusação: 1 – O arguido foi promovido a Procurador-Geral Adjunto por deliberação do C.S.M.P. de …, encontrando-se afecto ao Tribunal … - …. (área tributária) desde …. (…) 4 – A actuação do Mº Pº neste Tribunal visa basicamente a apreciação do mérito dos recursos interpostos para este tribunal, através de parecer que deve ser emitido… no prazo de 15 dias, nos termos do artº 289º nº 1 do CPPT. (…) 7 – Em Março de 2006 deram entrada no ... (secção tributária) os processos 105/00 e 16/98 do …, processos que integravam a distribuição efectuada a 16 desse mês, cabendo a emissão do respectivo parecer ao arguido na distribuição feita entre magistrados do Mº Pº. 8 - Tendo em ambos os processos sido aberta “vista” em 30 desse mês para emissão de parecer, que deveria ter sido elaborado até 26 de Abril, viria o arguido a exarar, nesta data, o seguinte despacho: “Esgotando-se hoje o prazo para o Ministério Publico emitir parecer, e passando já das 18 horas, abstenho-me de o fazer”. 9 – No referido mês de Março, foram-lhe com “vista” para emitir parecer os 16 processos que a seguir se discriminam: (…) 10 - No mês de Abril, foram-lhe, por seu turno, distribuídos para o mesmo efeito os 9 processos que a seguir se discriminam: 11 – Tinha, assim, para emitir parecer… 12 – Nos processos 4.617/04 e 61/01 … onde, face à data das respectivas “vistas” (12.4 e 20.4 respectivamente) lhe cabia elaborar parecer até 2 e 5 de Maio respectivamente, o arguido não o fez também, tendo proferido despacho de conteúdo idêntico ao exarado nos processos 105/00 e 16/98 citados, precisamente nos dias 2.5 e 5.5. 13 – O arguido tinha até 2 de Maio para elaborar o respectivo parecer… 14 – No que respeita ao processo… 15 – Em Outubro de 2006 deu entrada no … o processo nº 4608 de …, tendo sido distribuído em 12 desse mês ao Sr. Juiz Desembargador… 16 – Por despacho desse magistrado foi o processo, em 2 de Novembro de 2006, com “vista” ao arguido nos termos e para efeitos do artº 289º nº 1 do CPPT. 17 – Nessa “vista” viria o mesmo magistrado a exercer o seguinte despacho: “Esgotando-se hoje o prazo para o Ministério Publico emitir parecer, e passando já das 18 horas, abstenho-me de o fazer”. (…) 20 - Por ter igualmente deixado esgotar o prazo legal para o efeito, o arguido viria a proferir despacho de igual teor ao exarado no processo 4608 … nos processos 46/02-…, 170/02 …, 1191/04 7… 4799/04 …. 21 – Tinha, assim, para parecer, quando lhe foi distribuído o processo 4608/04 …… 22 – Contudo, acabou por não emitir parecer em nenhum deles… (…) 29 - O arguido não emitiu, assim parecer, como sabia estar obrigado, nos processos… por ter deixado passar o prazo legal para o efeito, sendo certo que, nos períodos que dispôs para tal, não foi confrontado com qualquer acumulação de serviço ou quaisquer outras circunstâncias verdadeiramente impeditivas de o fazer. 30 – Os factos descritos constituem, por isso, violações plúrimas dos deveres profissionais de diligência e zelo, e, reflectindo negligência pelo cumprimento dos deveres do cargo, integram a infracção disciplinar p. e p. pelas disposições combinadas dos artº 163º, 166º nº 1, al. b), 168º e 181º da Lei 60/98, de 27/08 e artº 3º, nº 1 al. b) e 6 do DL 24/84, de 16 de Janeiro. 31 – Agrava a sua responsabilidade a circunstância de acumulação de infracções”. (doc. de fls. 13/20, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido). Na defesa que deduziu à nota de culpa, o A. invocou, além do mais o seguinte: “(…) 63 – A não apresentação de atestado médico resultou directamente da esperança do evoluir positivo da situação, aliada à necessidade duma terapia ocupacional que diminuísse a tensão física e psíquica a que se achava sujeito e jamais do desinteresse da função que desempenhava, como se procurará demonstrar pela prova testemunhal. Aliás, se a doença não se repercutiu na esfera funcional do arguido durante os meses de Setembro e Outubro, era razoável aceitar que tal continuasse a suceder nos tempos subsequentes. (…) 65 – Quem conhece o passado profissional do arguido sabe que o mesmo não é pessoa para se eximir às suas obrigações, antes põe o seu saber, zelo e brio profissional ao serviço das funções que desempenha, conforme demonstrará por testemunho. (…)” - Doc. de fls. 20/34 cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido. III – No ponto III do relatório final (doc. de fls. 50/67 cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido), foram dados como provados, os seguintes factos: 1 – O arguido foi promovido a Procurador Geral Adjunto… encontrando-se afecto ao Tribunal … - ... (área tributária) desde …. (…) 4 – A actuação do Mº Pº neste Tribunal visa basicamente a apreciação do mérito dos recursos interpostos para este tribunal, através de parecer que deve ser emitido no prazo, peremptório, de 15 dias, nos termos do artº 289º nº 1 do CPPT. (…) 7 – Em Março de 2006, deram entrada no … (secção tributária) os processos 105/00 e 16/98 do …, processos que integravam a distribuição efectuada a 16 desse mês, cabendo a emissão do respectivo parecer ao arguido na distribuição feita entre magistrados do Mº Pº. 8 - Tendo em ambos os processos sido aberta “vista” em 30 desse mês para emissão de parecer, que deveria ter sido elaborado até 26 de Abril, viria o arguido a exarar, nesta data, o seguinte despacho: “Esgotando-se hoje o prazo para o Ministério Publico emitir parecer, e passando já das 18 horas, abstenho-me de o fazer”. 9 – No referido mês de Março, foram-lhe com “vista” para emitir parecer os 16 processos que a seguir se discriminam: (…) 10 - No mês de Abril, foram-lhe, por seu turno, distribuídos para o mesmo efeito os 9 processos que a seguir se discriminam: (…) 11 – Tinha, assim, para emitir parecer… 12 – Nos processos 4.617/04 e 61/01 … onde, face à data das respectivas “vistas” (12.4 e 20.4 respectivamente) lhe cabia elaborar parecer até 2 e 5 de Maio respectivamente, o arguido não o fez também, tendo proferido despacho de conteúdo idêntico ao exarado nos processos 105/00 e 16/98 citados, precisamente nos dias 2.5 e 5.5. 13 – O arguido tinha até 2 de Maio para elaborar o respectivo parecer no processo… 14 – No que respeita ao processo… 15 – Em Outubro de 2006 deu entrada no … o processo nº 4608 de …, tendo sido distribuído em 12 desse mês ao Sr. Juiz Desembargador… 16 – Por despacho desse magistrado foi o processo, em 2 de Novembro de 2006, com “vista” ao arguido nos termos e para efeitos do artº 289º nº 1 do CPPT. 17 – Nessa “vista” viria o mesmo magistrado a exercer o seguinte despacho: “Esgotando-se hoje o prazo para o Ministério Publico emitir parecer, e passando já das 18 horas, abstenho-me de o fazer”. (…) 20 - Por ter igualmente deixado esgotar o prazo legal para o efeito, o arguido viria a proferir despacho de igual teor ao exarado no processo 4608 … nos processos 46/02-…, 170/02 …, 1191/04 7… e 4799/04 …. 21 – Tinha, assim, para parecer, quando lhe foi distribuído o processo 4608/04 … … 22 – Contudo, acabou por não emitir parecer em nenhum deles… (…) 29 - O arguido não emitiu, assim parecer, como sabia estar obrigado, nos processos… por ter deixado passar o prazo legal para o efeito, sendo certo que, nos períodos que dispôs para tal, não foi confrontado com qualquer acumulação de serviço ou quaisquer outras circunstâncias verdadeiramente impeditivas de o fazer. (…) 32 – Por altura da Páscoa do ano transacto (Abril de 2006), o arguido viveu um período bastante conturbado da sua vida familiar e conjugal que culminaria com o termo da vida conjugal do arguido, algo que o abalou física, psíquica e emocionalmente ao ponto de ser aconselhado por médico amigo a um período de repouso que, todavia, não aceitou, 33 – No dia 1 de Setembro de 2006 o arguido deu entrada nos serviços de urgência do Hospital de .../... com problemas do foro urinário que terá motivado algaliação, situação que manteve durante uma semana. 34 – Seria posteriormente internado em 7/12/2006… tendo tido alta em 8 do mesmo mês. (…) Os factos apurados sob os nºs 7, 8, 9, 10, 11, 12 13 e 14, configuram uma infracção continuada ao dever funcional de zelo e aplicação profissional (artigo 3,º, n.º 4, alínea b) e 6 do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/01 o que constitui infracção disciplinar nos termos do artigo 163.º da Lei 60/98 de 27.8. Os factos apurados sob os n.º 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 22, 23, 24, 25 e 26 integram igualmente violação do dever funcional de zelo e aplicação profissional previsto no citado artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/84, do mesmo modo constituindo infracção disciplinar nos termos do aludido artigo 163.º, da Lei 60/98. Infracções que não podem deixar de ser imputadas, pois é inquestionável ter o Lic A… agido sem a eficiência, competência e correcção que lhe era exigível, num quadro de deficiente compreensão das suas funções, pelo menos sem o cuidado e empenho a que o exercício das funções que desempenhava o obrigavam e de que era capaz. (…) Agrava a sua responsabilidade a circunstância de acumulação de infracções”. IV - Por Acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público de 17 de Outubro de 2007, foi o recorrente punido com pena disciplinar, graduada em 8 (oito) dias de multa (doc. de fls. 35/48, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido). Nesse acórdão, refere-se, além do mais, o seguinte: “… se o arguido reconhece, expressamente, nas declarações que prestou em 30 de Abril de 2007, que “as funções do Ministério Público neste Tribunal, são fundamentalmente a emissão de pareceres sobre recursos interpostos”, com um ou outro despacho intercalar visando a instrução dos recursos ou o aperfeiçoamento das conclusões, então há-de, por certo, igualmente reconhecer que esse é o trabalho que, do magistrado do Mº Público, se espera neste Tribunal, ou seja, esse é o conteúdo funcional do lugar que ocupa, pelo que lhe cabe executá-lo o melhor que sabe e pode sem que para tanto haja necessidade de lei expressa ou concreta instrução hierárquica nesse sentido… É inquestionável que um dos deveres profissionais de um qualquer magistrado do M. Público, concretamente o dever de zelo, tem precisamente a ver com a execução do serviço que lhe está distribuído… (…) Os problemas de ordem pessoal que o arguido posteriormente apresentou para justificação das suas omissões, devidamente comprovadas pelo relato das testemunhas ouvidas, embora possam ter relação com uma prestação funcional menos conseguida, não podem ser justificação para o seu comportamento. (…) Na sequência da apreciação feita, conclui o senhor Instrutor que os factos apurados sob os n.ºs 7, 8, 9, 10, 11, 12 13 e 14 configuram uma infracção continuada ao dever funcional de zelo e aplicação profissional (artigo 3,º, n.º 4, alínea b) e 6 do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/01 o que constitui infracção disciplinar nos termos do artigo 163.º da Lei 60/98 e que os factos apurados sob os n.ºs 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 22, 23, 24, 25 e 26 integram igualmente violação do dever funcional de zelo e aplicação profissional previsto no citado artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/84, do mesmo modo constituindo infracção disciplinar nos termos do aludido artigo 163.º, da Lei 60/98, infracções que não podem deixar de ser imputadas ao arguido, pois é inquestionável ter o Lic A… agido sem a eficiência, competência e correcção que lhe era exigível, num quadro de deficiente compreensão das suas funções, pelo menos sem o cuidado e empenho a que o exercício das funções que desempenhava o obrigavam e de que era capaz. Como atenuante… Agrava a sua responsabilidade disciplinar a circunstância da acumulação de infracções. Às infracções referidas corresponde a pena de multa (…) Nestes termos e aderindo aos fundamentos e à proposta do Sr. Instrutor, … acordam…em aplicar ao arguido… pelos factos atrás descritos, a pena disciplinar de 8 (oito) dias de multa”. V - Ao abrigo do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Lei 60/98, de 28 de Agosto, do Acórdão referenciado em III) reclamou o ora recorrente para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público que, por Acórdão de 11 de Março de 2008, indeferiu a reclamação apresentada, confirmando o acórdão reclamado – (doc. de fls. 77 a 81 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido). + 6 – DIREITO: Na presente acção, insurge-se o A. contra a Deliberação do Plenário do CSMP de 11 de Março de 2008, que indeferiu a reclamação que dirigira contra o Acórdão de 17 de Outubro de 2007 da Secção Disciplinar do mesmo Conselho que em processo disciplinar o puniu com pena de multa graduada em 8 (oito) dias. Começa o A. por afirmar que, ao contrário do que entendeu o CSMP, o artigo 289.º do CPPT não impõe, nem sequer sugere qualquer dever ou obrigação de proferir pareceres nos processos tributários que lhe foram com “vista”. E, sendo assim, não teria violado o dever de zelo e daí que o acórdão recorrido se mostre violador dos artº 289º do CPPT e 3º nº 4/b) e 6 do DL 24/84, de 16/01. Vejamos: Para punir nos termos em que puniu, o órgão recorrido deu como demonstrado no processo disciplinar, que em diversos processos que lhe estavam distribuídos e com vista nos termos do artº 289º do CPTT, o A. deixou ultrapassar o prazo de 15 dias previsto no mesmo preceito e, em vez de emitir o adequado parecer, limitou-se a exarar o seguinte: “Esgotando-se hoje o prazo para o Ministério Publico emitir parecer, e passando já das 18 horas, abstenho-me de o fazer”. O autor, sem contrariar os factos dados como demonstrados e nos quais se alicerçou a pena que lhe foi aplicada, limita-se, no essencial, a argumentar que, na situação, o artigo 289.º do CPPT não lhe impunha qualquer dever ou obrigação de proferir pareceres nos processos tributários que lhe foram com “vista”. Mas sem qualquer razão. Resulta do artº 288º do CPPT que no processo tributário, feita a distribuição, o processo é apresentado com conclusão ao relator para ordenar as diligências que considere adequadas. E, satisfeito o disposto no artº 288º, “irá o processo com vista ao Mº Pº, por 15 dias” (art. 289º nº 1 CPPT). Seguidamente, o processo irá com vista aos juízes adjuntos e ao relator (289º nº 2) para este, naturalmente, elaborar o projecto de acórdão (cfr. artº 290º CPPT). É certo que o artº 289º do CPPT, de forma expressa, não impõe ao Magistrado do Mº Pº a quem o processo está distribuído, o dever ou a obrigação de emitir parecer. Mas, se a lei manda abrir vista, naturalmente que esse acto processual que a lei impõe, há-de visar um determinado resultado ou ter um objectivo, não podendo ser interpretado como um mero acto sem qualquer utilidade processual, tanto mais que, como é sabido, a lei expressamente proíbe a prática de actos processuais inúteis (cf. nomeadamente artº 137º do CPC). Dado que, após ter sido cumprido o disposto no artº 289º o processo vai novamente ao Juiz relator para efeitos de elaborar o projecto de decisão, é evidente que, se o processo foi com vista ao Mº Pº, era naturalmente para emitir parecer, eventualmente sobre o mérito do recurso ou outro julgado adequado. Aliás, como resulta dos factos dados como demonstrados (cf. ponto III/4 do relatório final), a actuação do Mº Pº no … “visa basicamente a apreciação do mérito dos recursos interpostos para este tribunal, através de parecer que deve ser emitido no prazo, peremptório, de 15 dias, nos termos do artº 289º nº 1 do CPPT”. Ou seja, a emissão do parecer nos recursos interpostos perante o …, acaba por constituir a tarefa processual de maior relevância, integrando o essencial do conteúdo funcional do Mº Pº no … (secção tributaria). Tarefa essa que o A. acaba por reconhecer, nomeadamente quando assume não ter emitido determinados pareceres pelo simples facto de se ter esgotado o prazo de que legalmente dispunha para o efeito. Reconhecendo assim que aquela disposição integra uma exigência, impondo ao magistrado do Mº Pº o dever de emitir parecer nos processos que lhe estavam distribuídos. Daí o podermos concluir que, não tendo o A. sido confrontado com qualquer acumulação de serviço ou outra razão justificativa (cf. artº 29 dos factos dados como demonstrados no relatório final), recaía sobre o A. o dever ou a obrigação legal de emitir parecer nos processos em que se detectou ter esse parecer sido omitido. E assim sendo, limitando-se o recorrente a alicerçar o vício de violação de lei, que imputa à deliberação impugnada, na argumentação de o CPPT não lhe impor qualquer dever ou obrigação de proferir pareceres em processos tributários que lhe foram com “vista” o que, como referimos, não é exacto, temos de concluir pela improcedência da primeira das conclusões do recorrente. 6.2 – Considera seguidamente o A. que o acto impugnado sofre de nulidade prevista nos art°s. 42°, 64° e 65° do DL 24/84, decorrente do facto de não ter sido acusado de INCOMPETENCIA, mas ter sido punido por tal facto. Estabelece o artº 42º nº 1 do DL 24/84 que “é insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas aos correspondentes preceitos legais, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade”. Na situação, a nulidade, segundo o recorrente, decorre do facto de não ter sido acusado de incompetência, mas ter sido punido por tal facto. Da deliberação de 17.10.2007, mantida pela deliberação em questão nos autos, lê-se a determinado momento (fls. 204 do processo disciplinar): “…Na sequência da apreciação feita, conclui o senhor Instrutor que os factos apurados sob os n.ºs 7, 8, 9, 10, 11, 12 13 e 14 configuram uma infracção continuada ao dever funcional de zelo e aplicação profissional (artigo 3,º, n.º 4, alínea b) e 6 do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/01 o que constitui infracção disciplinar nos termos do artigo 163.º da Lei 60/98 e que os factos apurados sob os n.ºs 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 22, 23, 24, 25 e 26 integram igualmente violação do dever funcional de zelo e aplicação profissional previsto no citado artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/84, do mesmo modo constituindo infracção disciplinar nos termos do aludido artigo 163.º, da Lei 60/98, infracções que não podem deixar de ser imputadas ao arguido, pois é inquestionável ter o Lic A… agido sem a eficiência, competência e correcção que lhe era exigível, num quadro de deficiente compreensão das suas funções, pelo menos sem o cuidado e empenho a que o exercício das funções que desempenhava o obrigavam e de que era capaz.”. Confrontados os factos de que o A. foi acusado, com os factos dados como provados no relatório final, verifica-se que as condutas pelas quais o A. foi acusado e punido, surgem objectiva e pormenorizadamente identificadas quer na acusação, quer no relatório final do instrutor e na deliberação punitiva. Donde resulta que o A. apenas foi acusado e punido por ter infringido, de forma continuada, o dever previsto e punido pelos artºs 3,º, n.º 4, alínea b) e 6 do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/01 e 163.º da Lei 60/98, reportado às infracções objectivamente identificadas na acusação e dadas como demonstradas. Não resulta da acusação nem da deliberação punitiva que, além da circunstância da “acumulação de infracções” tenha sido aditada ou valorada qualquer outra circunstância agravante na graduação da pena aplicada. A referência na deliberação punitiva ao facto de o A. ter agido sem a “eficiência” ou sem a “competência” que lhe era exigível, integra apenas uma conclusão revelada ou que resulta da objectiva conduta imputada ao A., que se apresenta sem qualquer autonomia e por isso sem força suficiente para poder ser interpretada como integrando uma diferente e distinta imputação ou uma nova e diferente falta disciplinar. Daí que se não verifique a invocada NULIDADE INSUPRÍVEL. 6.3 – Diz por fim o A. que apresentou várias testemunhas para prova da matéria por si alegada e referente à sua dedicação, correcção e diligência. De acordo com o depoimento dessas testemunhas, deveria ter sido dada como provada a matéria de facto constante dos artº 63º e 65º da sua defesa. Tal omissão, segundo o A., teria determinado a nulidade prevista nos artº 42º, 64º e 65º do DL 24/84. Vejamos: A imputação à deliberação impugnada da nulidade prevista no artº 42º e 64º do DL 24/84, uma vez que o artº 64º versa sobre a “produção da prova oferecida pelo arguido”, parece sugerir que a invocada nulidade reside na omissão de alguma diligência essencial para a descoberta da verdade, como seja a falta de inquirição de alguma testemunha oferecida pelo arguido. No entanto o A. não chega a identificar ou especificar quais as concretas diligências por si requeridas, que eventualmente tivessem sido omitidas. Por outra via, também não se vislumbra nem o A. especifica, em que aspectos o relatório do instrutor se afasta do estabelecido no artº 65º do DL 24/84. O facto de o instrutor não ter dado como demonstrado determinado factualismo, não incorpora a nulidade insuprível de que fala o A., podendo eventualmente redundar em erro sobre os pressupostos ou qualquer outro vício, mas não cabe certamente na previsão do citado artº 42º do ED. Diga-se no entanto que, a invocada “tensão física e psíquica” (cf. artº 63º da defesa) a que o A. estaria sujeito, é matéria que teve acolhimento nos artº 32 a 34 dos factos que o instrutor no relatório final considerou terem resultado provados. Também na deliberação de 17.10.2007, mantida pela deliberação impugnada nos autos, foi tido em consideração o depoimento das testemunhas indicadas pelo A, quando a determinado passo nela se refere o seguinte: “Os problemas de ordem pessoal que o arguido posteriormente apresentou para justificação das suas omissões, devidamente comprovadas pelo relato das testemunhas ouvidas, embora possam ter relação com uma prestação funcional menos conseguida, não podem ser justificação para o seu comportamento. Por outro lado, o alegado no artº 65º da sua defesa onde o autor argumentou que “Quem conhece o passado profissional do arguido sabe que o mesmo não é pessoa para se eximir às suas obrigações, antes põe o seu saber, zelo e brio profissional ao serviço das funções que desempenha, conforme demonstrará por testemunho” além de se tratar de matéria conclusiva, trata-se no entanto de matéria que, no seu aspecto global, relativamente ao período de tempo em que ocorreram os factos descritos na acusação, está em desacordo com o restante materialismo dado como demonstrado. E, não se vê como o depoimento das testemunhas possa afastar a factualidade dada como demonstrada no que respeita à omissão de parecer em processos, cuja prova advém de uma percepção directa e objectiva, que resulta da verificação dos processos em que as apontadas omissões ocorreram. Por outra via, como sustenta a entidade recorrida, no processo disciplinar ou na deliberação impugnada não foi questionada a prestação funcional do “Autor em matéria de competência, zelo, dedicação, correcção e diligência em momento diferente daqueles que foram objecto do inquérito e do processo disciplinar que lhe sobreveio” já que a condenação reporta-se exclusivamente à actuação omissiva do A. naqueles concretos processos e naquelas concretas circunstâncias de tempo. Improcedem assim todas as conclusões do recorrente. + Termos em que acordam: – Julgar a acção totalmente improcedente; – Custas pelo A. Lisboa, 22 de Abril de 2009. – Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques.