9330011 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os factores de que depende a competência do Tribunal ( pedido e causa de pedir ) e porque ela fixa-se no momento em que a acção se propõe, só podem aferir-se através da petição inicial. II - Cabe na jurisdição dos tribunais judiciais, de competência genérica, a questão não atribuída por lei à jurisdição dos tribunais de competência especializada.