015991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015991
Acórdão
Descritores: Auxiliar de farmacia, Registo de pratica, Ajudante tecnico de farmacia
Recorrente: Buques , Fernanda
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Geral de Santo Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DO PORTO DE 1981/03/06.
Nr Convencional: JSTA00007209
Nr Documento: SA119821118015991
Data de Entrada: 24/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1acaf7faa74c3b09802568fc00386213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015991.99
Sumário
Sendo aplicavel aos auxiliares de farmacias hospitalares a Port. 367/72, de 3-7, deve a respectiva pratica ser registada em face do disposto na al. 4.5 do despacho da Secretaria de Estado da Saude de 4-4-78 ("DR", II, de 12-4-78) e do Dec. Reg. 87/77, de 30-12. Compete a Direcção-Geral de Saude conferir aos referidos auxiliares, para efeitos do art. 7 do Dec. Reg. 87/77, o titulo de ajudante-tecnico de farmacia, se entender que a pratica registada quer no sector da preparação quer no sector da dispensa de medicamentos e suficiente. Não havendo registo, compete ao director dos Serviços Farmaceuticos verificar se aos auxiliares de farmacia foram cometidas tarefas de preparação e ou de dispensa de medicamentos, para que, em caso afirmativo, essa pratica seja registada.