0080941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0080941
ACORDAO
Descritores: Despejo, Residência permanente, Emigrante
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018460
Nr Documento: RL199406280080941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79f8df962e39736f802568030002cf2b
Sumário
Fundamenta o pedido de despejo, por falta de residência permanente, se o arrendatário emigrou há mais de dois anos, passando a usar a casa arrendada, apenas nas férias e nas deslocações eventuais a Portugal.
