013614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013614
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum
Recorrente: Sousa , Ventura
Recorridos: Subdirector da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033706
Nr Documento: SA219911107013614
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6be50f541d3d826f802568fc00389dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013614.36
Sumário
Só a ausência total de fundamentação, de facto ou de direito, determina a nulidade da sentença, prevista na al. b) do n. 1 do art. 668 do C.P. Civil. A Secção do Contencioso Tributário do STA, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 Instância e pelos Tribunais Fiscais Aduaneiros, apenas conhece de matéria de direito - cit. art. 21 n. 4 do ETAF.