5533/05.0TVLSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Camilo
Processo: 5533/05.0TVLSB.S1
Acórdão
Descritores: Redução do negócio, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f17e1fc56e86e38e80257734004fc59cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:5533.05.0TVLSB.S1.0E
Sumário
Estando em causa um negócio que incidia sobre a venda ou cedência de dois tipos de bens: acções sociais, por um lado, e empréstimos e suprimentos do autor sobre a mesma sociedade, por outro, cedência essa com um preço distinto atribuído a cada um desses bens, e sendo peticionado apenas o preço do segundo tipo de bens referido, a eventual nulidade da venda das acções, nos termos do art. 292.º do CC, não afecta a validade da venda ou cedência do outro tipo de bens transaccionados. Não tendo o réu alegado e provado que não teria contratado se soubesse da invalidade parcial do negócio, a verificar-se a aludida nulidade, manter-se-ia a validade da outra transmissão e, por isso, o fundamento da condenação do réu no pagamento do preço dessa outra transmissão não arguida de inválida.