I - Não pode um fundo de poupança reforma (vulgo, PPR), regido pelo DL n.º 158/2002, ter como beneficiário uma pessoa coletiva. II - As pessoas coletivas só podem subscrever PPR’s a favor e em nome...

I – O instituto da redução constitui uma manifestação dos princípios gerais do favor negotii e da conservação dos negócios jurídicos, e baseia-se numa ideia de proporcionalidade entre a causa de...

I) Tendo os então sócios-gerentes da 1.ª autora, ora 2.ª autora e 2.º réu, pretendido que a sociedade autora efetuasse uma aplicação com capitalização, em modalidade de seguro de vida, em que o...

I – Não é de considerar como sinal a quantia entregue no âmbito de um contrato de compra e venda nulo por vício de forma, ainda que reduzido tal contrato a uma promessa unilateral de compra, se essa...

I - A fraude à lei traduz a ideia de um comportamento que, mantendo a aparência de conformidade com a lei, obtém algo que se entende ser proibido por ela. II - A fraude à lei, em face da...

I - A reapreciação da decisão da matéria de facto é um mero instrumento para obter a revogação ou a anulação de uma decisão desfavorável ao recorrente e deixa de fazer qualquer sentido a partir do...

i) em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. ii) o erro quando incida sobre os motivos determinantes da...

- Em sede de compropriedade, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa; - Em primeira linha, vale aquilo que haja sido acordado entre os...

1.- O preenchimento abusivo de um título cambiário apresenta duas categorias de desconformidade por referência à vontade manifestada pelo subscritor do mesmo título: a primeira compreende as...

I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à...