000647 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000647
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Nulidade de acórdão, Insuficiência da matéria de facto provada, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015849
Nr Documento: SJ198403270006474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f8feedc44176aa0802568fc003a6a08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000647.73
Sumário
Não permitindo a matéria de facto provada ajuizar sobre se teria sido ou não a ré, entidade patronal, quem recusou a prestação de trabalho, e tendo sido articulados nos autos factos cuja prova permitirá formular as devidas conclusões, o Supremo Tribunal de Justiça deve anular o acórdão recorrido e ordenar a baixa do processo à segunda Instância para, nos termos do artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil, se ampliar a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.