001937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001937
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Lei fiscal, Obrigação fiscal, Divida a segurança social, Infracção as leis da segurança social, Amnistia, Entrega de folha de ferias, Divida a previdencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Felcorte-confecções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006123
Nr Documento: SA219820526001937
Data de Entrada: 15/02/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bba3520fe35485d4802568fc003851bc
Sumário
I - Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais", insertas na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja o do Estado. II - Dai que em tal normativo se compreendam as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente o artigo 2 do Decreto-Lei 511/76.
