0020701 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0020701
Acórdão
Descritores: Danos morais, Condenação ilíquida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030281
Nr Documento: RP200010310020701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0da0e2e77ebd4714802569b4005484b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020701.87
Sumário
Não pode ser relegada para execução de sentença a liquidação de danos não patrimoniais. Apesar de o pedido ser ilíquido, nada impede que exista uma condenação líquida se houver elementos para tal.