040920A - Supremo Tribunal Administrativo

I- O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei (art.º 199º, nº 1 do C. P. Civil aplicável ex vi art.º 1º do C.P.T.A).

II- Por força do referido em 1, e em atenção ainda aos princípios pro actione e da celeridade processual, impõe-se solucionar o erro na forma do processo indicada na petição do Requerente – Pedido de fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado pelo acórdão exequendo, e pela inexecução deste, formulado ao abrigo do disposto nos artos 7º, nº 1 do DL 256-A/77 de 17 de Junho e 96º, nº 2, alínea b) do Dec.-Lei 267/85, de 16 de Julho, em 11.8.04 – convolando-a para a forma processual a seguir, de acordo com o C.P.T.A., e aproveitando quanto ao mais a petição.

III- Embora em 31.12.03 ainda estivesse a correr o prazo previsto no artº 96º, nº 1, b) da L.P.T.A. (que era de um ano), para poder ser formulado em tribunal o pedido executório em causa, com a entrada em vigor, em 1/1/2004, do C.P.T.A. e, a aplicação imediata das disposições deste diploma respeitantes à execução das sentenças aos processos instaurados a partir daquela data (artº 5º, nº 4 da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro), o exequente passou a dispor de seis meses para requerer a execução de julgado (artº 164º, nº 2 do C.P.T.A).

IV- Por força dos princípios da aplicação das leis no tempo, consagrados no Código Civil (art.º 12º), o prazo em questão iniciou-se em 1/1/04 e terminou seis meses após essa data, em 1 de Julho de 2004, pelo que, em 11/8/04, quando a petição deu entrada no Tribunal, o direito de requerer a execução havia já caducado, impondo-se a rejeição do pedido.

Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo

1.1. A… (id. a fls.2) por petição entrada neste S.T.A. em 11.8.04, veio “ao abrigo do disposto nos artigos 7º nº 1 do Decreto-Lei nº 256/A/77, de 17 de Junho e 96º, nº 2 alínea b) do Dec. Lei nº 267/85, de 16 de Julho (LPTA)”, requerer a fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado pelo acórdão deste S.T.A. de 21/6/00, e pela inexecução deste.

1.2. Por despacho da Relatora, de fls. 31 dos autos, foi ordenada a notificação da entidade requerida para contestar, no prazo de vinte dias, nos termos do disposto no artº 177º, nº 1 do C.P.T.A.

1.3. O Ministro da Saúde, entidade requerida, apresentou a contestação de fls. 48 e segs, na qual invocou como excepções: ilegalidade do meio processual utilizado, extemporaneidade do pedido indemnizatório, ineptidão da petição inicial.

Defendeu-se, também, por impugnação, nos termos constantes dos nos 21º a 32º da referida peça processual, que se dão por reproduzidos.

1.4. Notificado da junção aos autos da contestação apresentada pela entidade pública requerida, o Requerente nada disse.

2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2.1. Com interesse para a decisão, consideram-se assentes os seguintes factos:

a) Por acórdão deste S.T.A. (1ª Secção 1ª Subsecção), de 21/6/00, foi concedido provimento ao recurso contencioso interposto por A…, médico (id. a fls. 2), do despacho da Ministra da Saúde, de 11/6/96, publicado no DR II Série de 2/7/96, que deu por finda a sua comissão de serviço no cargo de director do Hospital Garcia da Horta, em Almada, com efeitos reportados a 7/12/95, e anulado o acto, com fundamento em vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito em que assentou a decisão impugnada.

b) O acórdão referido em a) transitou em julgado, após a notificação às partes e ao Mº. Público (em 16.11.00), do despacho do Relator do processo nº 48.920, proferido em 12.11.00 a julgar deserto o recurso para o pleno por falta de apresentação de alegações.

c) Por requerimento, de 9 de Julho de 2002, com carimbo de entrada no Gabinete do Ministro da Saúde, o ora Autor pediu a execução do acórdão deste STA referido em a), nos termos constantes do mesmo, documentados a fls. 5 dos autos, que se dão por reproduzidos.

d) O Autor não foi notificado de qualquer decisão acerca do requerimento referido em c).

e) Em 11.8.04, deu entrada neste S.T.A. o pedido de fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado pelo acórdão de 21.6.00 e pela inexecução do julgado.

2.2. O Direito

Exposta a factualidade relevante, impõe-se, agora, começar por apreciar se procedem ou não as excepções invocadas pela entidade requerida na respectiva contestação.

Vejamos, pois:

2.2.1. Quanto ao erro na forma do processo.

Sustenta a entidade requerida, em síntese, o seguinte:

O Requerente A… requereu a fixação de indemnização por prejuízos alegadamente resultantes do acto anulado, ao abrigo do disposto nos artigos 7º, nº 1 do DL 256/A/77, de 17 de Junho e 96º, nº 2, alínea b) do DL 267/85, de 16 de Julho (L.P.T.A.).

Tendo o requerimento dado entrada no S.T.A. em 11 de Agosto de 2004, já estava em vigor a Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro (a qual aprovou o novo Código do Processo nos Tribunais Administrativos), que iniciou a respectiva vigência no dia 1 de Janeiro de 2004 (art.º 7º da Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro).

Daí que, sendo as disposições do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.) aplicáveis aos processos executivos instaurados após a entrada em vigor do mesmo Código (art.º 5º, nº 4 da Lei 15/2002), o requerimento de execução não poderia ser apresentado como foi, nos termos do D.L. 256-A/77, de 17 de Junho e L.P.T.A., nem tramitar de acordo com as normas destes últimos diplomas legais, devendo o requerimento de execução ser liminarmente indeferido e o executado absolvido da instância.

A citação ordenada oficiosamente pelo Tribunal, para o Ministro da Saúde contestar, ao abrigo do art.º 177º do C.P.T.A., é ilegal e nula.

E, acrescenta a entidade requerida “ainda que se considerasse que a citação foi correctamente feita, nos termos do C.P.T.A., ela sempre deveria ter como citado o Ministério da Saúde, nos termos do art.º 10º, nº 2 do C.P.T.A. e não o respectivo Ministro”.

Não tem, porém, qualquer razão a entidade requerida.

Com efeito:

É certo que ao presente processo executivo, cuja petição deu entrada neste S.T.A. em 11-8-04, são aplicáveis as normas correspondentes do C.P.T.A., que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004 (art.º 5º, nº 4 da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro).

Por isso mesmo, a Relatora ordenou a citação da entidade requerida – Ministro da Saúde – para contestar, no prazo de vinte dias, a petição do Exequente, nos termos do preceituado no art.º 177º do C.P.T.A.

E, ao invés do que mostra entender o contestante, era esse o procedimento legal a adoptar, por força das normas legais e princípios jurídicos aplicáveis à situação em análise.

Na verdade, “o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei” (art.º 199º, nº 1 do C. P. Civil, aplicável ex vi art.º 1º do C.P.T.A.).

Só não devem aproveitar-se, nos termos do nº 2 do art.º 199º em referência, os actos já praticados, se do facto resultar uma diminuição das garantias do réu.

Situação que, patentemente, não se verificava no caso presente, nem, de resto, a entidade requerida alega o que quer que seja a respeito dessa hipotética diminuição das suas garantias.

Assim sendo, cabia ao Juiz (no caso a Relatora do presente processo), em atenção ainda aos princípios pro actione e da celeridade processual consagrados no novo regime do processo civil, solucionar o erro na forma do processo indicada na petição do Requerente, convolando-a para a forma processual a seguir (de acordo com o C.P.T.A.) e aproveitando quanto ao mais a petição (cf. acos da 1ª Secção deste S.T.A. de 15.3.00, rec. 45.912, de 9.5.02, P. 701/02, de 23.9.04, rec. 1972/03, entre outros). O que foi feito, ordenando-se a citação da entidade requerida, nos termos do art.º 177º, nº 1 do C.P.T.A.

Improcede, pois, a excepção que se vem de analisar, com a arguida nulidade da citação.

E também nenhuma razão assiste à entidade requerida ao defender que deveria ser citado para contestar o Ministério da Saúde e não o Ministro da Saúde, nos termos do art.º 10º, nº 2 do C.P.T.A.

De facto, tal arguição não levou em conta que se trata da execução de julgado de uma decisão anulatória proferida em recurso contencioso, que de harmonia com o C.P.T.A. passou a integrar-se no capítulo “Da acção administrativa especial” (título III capítulo I), cuja legitimidade vem regulada na Subsecção II, art.º 56º a 57º, do referido Código, dispondo este último preceito que é demandada a entidade autora do acto, além dos contra-interessados.

O art.º 177º, nº 1 do C.P.T.A. ao prescrever que “Apresentada a petição, é ordenada a notificação da entidade ou entidades requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a satisfação da pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de 20 dias”, é a “transposição” para o processo executivo da mesma regra de legitimidade passiva, a que se refere o citado art.º 57º, quando está em causa a “execução de sentença de anulação de actos administrativos” (Título VIII, Capítulo IV), como é o caso.

2.2. 2 Quanto à alegada extemporaneidade do pedido indemnizatório por caducidade do prazo legal.

Desde já se adiante que assiste razão à entidade recorrida quanto à excepção em análise.

Na verdade:

Conforme resulta da matéria de facto assente, o ora Autor requereu a execução do acórdão anulatório deste S.T.A., referido em 2.1.a), em 9 de Julho de 2002 (cf. 2.1. c)).

A entidade requerida dispunha do prazo de sessenta dias, contados da apresentação daquele requerimento, para dar execução ao acórdão (nos termos do art.º 6º, nº 1 do D.L. 256-A/77), nada tendo feito.

Deste modo, embora em 31.12.03 estivesse a correr o prazo previsto no art.º 96º, nº 1, b), da L.P.T.A. (que era de um ano), com a entrada em vigor, em 1/1/2004, do C.P.T.A. e, a aplicação imediata das disposições deste diploma respeitantes à execução das sentenças aos processos instaurados a partir daquela data (art.º 5º, nº 4 da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro), o exequente passou a dispor de seis meses para requerer a execução de julgado (art.º 164º, nº 2 do C.P.T.A.).

Por força dos princípios da aplicação das leis no tempo, consagrados no Código Civil (artº 12º), o tempo decorrido no domínio da lei antiga (D.L. 256-A/77 e L.P.T.A, aprovada pelo DL 267/85, de 16-7), para requerer a execução judicial do julgado, não releva; de outro modo já estaria extinto o prazo de seis meses, em 1-1-2004, quando o C.P.T.A. iniciou a sua vigência.

O prazo em questão iniciou-se em 1/1/04 e terminou seis meses após essa data, em 1 de Julho de 2004.

O prazo para requerer a execução de um julgado é um prazo de caducidade, conforme tem sido considerado por este S.T.A. (neste sentido, ver entre outros, acos de 20.5.93, rec. 23875-B, de 14.12.2000, rec. 34930-A, de 12.12.2001, do Pleno rec. 26.025-A), e decorre, com clareza, do preceituado no art.º 298º, nº 2 do C. Civil, segundo o qual “quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição”. Ora, a lei em apreço não faz qualquer referência à prescrição.

2.2.3. Face ao exposto, impõe-se concluir pela procedência da excepção de caducidade do direito do Autor de requerer judicialmente a execução, com a consequente rejeição do pedido formulado no requerimento de fls. 2 e 3, ficando, logicamente prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas na contestação.

3. Nos termos e pelas razões expostas acordam em rejeitar o presente pedido de execução de julgado do acórdão anulatório de 21.6.00.

Custas pelo Autor, fixando-se a taxa de justiça em € 60.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 2005. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Costa Reis – António Samagaio.