Acórdão anulatório - Jurisprudência Portuguesa

I - A eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, nada obstando, nos casos em que o ato é renovável, a que a Administração emita...

I - A inexecução do julgado, por causa legítima, dá lugar ao pagamento de uma indemnização. II - A atribuição dessa indemnização, prevista no art.º 166.º/1 do CPTA, destina-se a ressarcir o...

I - Nos termos do artigo 175, número 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a Administração deve executar as sentenças anulatórias de actos administrativos no prazo de três meses,...

I - A inexecução do julgado, por causa legítima, pode dar lugar ao pagamento de uma indemnização. II - Todavia, e ao contrário do que parece resultar duma leitura mais ligeira do que se dispõe no...

I - O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação. II - Arguir um vício significa...

I - A eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto, nada obstando, nos casos em que o acto é renovável, a que a Administração...

I - O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime,...

I)- Não constitui causa legítima de inexecução a existência de erros e enganos da responsanilidade exclusiva da Administração . II)- Não se verificando a impossibilidade absoluta da execução do...

Contribuinte que viu anulada, por acórdão transitado em julgado proferido em processo de impugnação judicial, liquidação de emolumentos notariais, pode pedir, em execução de julgado, a condenação do...

I - O art. 18º da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº. 46/90, de 22 de Agosto, ao prever a possibilidade de atribuição de reservas relativamente a prédios nacionalizados...