O descritor "Acórdão anulatório" classifica 43 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1957 até 2018.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 42 | 97.7% |
| TCAS | 1 | 2.3% |
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