9940773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940773
Acórdão
Descritores: Inquérito, Arquivamento dos autos, Abertura de instrução, Inadmissibilidade, Requerimento, Omissão de formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026698
Nr Documento: RP199910279940773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/235219584d128cb98025686b0067385fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940773.26
Sumário
Tendo o Ministério Público, encerrado o inquérito, decidido pelo arquivamento do processo, com o fundamento de, perante os elementos recolhidos, não se alcançar que o comportamento dos arguidos integre qualquer ilícito criminal, pode o assistente requerer a abertura da instrução, formulando implicitamente uma acusação, que a fase instrutória se destina a comprovar, sendo que sem essa acusação formal ou implícita não pode haver pronúncia. Se, pois, do requerimento da abertura da instrução não se vislumbrar, da factualidade descrita, qual o ilícito criminal que se pretende comprovar na instrução, sendo o requerimento completamente omisso nessa parte, haverá que declarar inadmissível a instrução.