9210232 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerente da concessão do apoio judiciário deve alegar factos demonstrativos da sua insuficiência económica, visto que o preceito do artigo 23, n. 4 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12 apenas se destina à prova dos factos alegados. II - O despacho liminar de convite ao Requerente de tal apoio para que alegue aqueles factos não tem para o Juiz a natureza de obrigatório, antes integra um poder discricionário, pelo que por via de recurso se lho não pode impor.