011942 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pleno da Secção não conhece de matéria de facto. II - Constitui matéria de facto a determinação do sentido do acto administrativo, captado no texto e nas circunstâncias atendíveis. III - Assente tal determinação, que predispõe que certo acto seja de considerar acto interno, não é a vinculação dos serviços instituída para o respectivo tipo legal - informação fiscal vinculante do art. 14 do Código de Processo das Contribuições e Impostos - que altere o resultado interpretativo referido, porquanto com este é aquele carácter vinculante conciliável.