0150292 - Tribunal da Relação do Porto

I - Compete à Secção de Finanças (e não ao juiz) a averiguação dos pressupostos para liquidação do imposto de sisa e eventual reconhecimento da isenção do seu pagamento. II - O Tribunal tem uma acção meramente fiscalizadora ou de controle da liquidação e pagamento ou isenção da sisa, que é prévia à adjudicação do bem.