Acórdão STA (1976) — Revogação do acto recorrido

Acórdão

009672

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1976
Relator: Gonçalves Pereira

Revogação do acto recorridoObjecto do recurso contenciosoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instanciaExtinção do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.
LOSTA56 ART18 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/10/31 IN COL AC PAG989.
AC STA DE 1970/01/16 IN COL AC PAG110.
AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG159.
AC STA DE 1970/04/10 IN COL AC PAG161.
AC STA DE 1973/06/13 IN AD N143 PAG1495.
AC STAP DE 1973/02/09 IN AD N135 PAG480.
AC STA PROC9454 DE 1975/10/16.
AC STA DE 1975/05/30 IN AD N168 PAG1510 PAG1522.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1306.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG516.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.

Sumário

Carece de objecto o recurso, e, consequentemente, torna-se impossivel a lide, quando a Administração pratica um acto que faz desaparecer da ordem juridica, seja a que titulo for, o acto contenciosamente impugnado.

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