086269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 086269
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Âmbito, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026100
Nr Documento: SJ199501100862691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a24279d74b4e929b802568fc003a949dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086269.90
Sumário
Não ofende caso julgado a decisão que representa apenas acrescentamento doutra decisão com o objectivo de fixar o sentido e alcance desta, sem a contradizer, para tornar possível o cancelamento de penhoras.