014/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 014/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Convolação
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18757
Nr Documento: SA220150325014
Data de Entrada: 09/01/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2b8fe98a6d8891380257e2000353373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:014.15.FA
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), competindo ao recorrente expor as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão; não sendo de admitir esse recurso se o recorrente se limita a imputar ao acórdão sob recurso várias violações de lei, omitindo por completo qualquer referência àqueles pressupostos. É de convolar o recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA em recurso por oposição de acórdãos previsto no artigo 284º do CPPT se a recorrente afirma que o acórdão recorrido se encontra em contradição directa e ostensiva com acórdão do STA que individualiza.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………, SA, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 16/10/2014 no processo que aí correu termos sob o n.º 176/14.0BEBRG. Termina as alegações formulando as Conclusões seguintes: A – “Das decisões do Tribunal Central Administrativo cabe recurso, com base em oposição de acórdãos, nos termos das normas sobre organização e funcionamento dos tribunais administrativos e tributários, para o Supremo Tribunal Administrativo” (n.º 2 do artigo 280.º do Código de Procedimento e Processo Tributário). B – O Recorrente reclamou da decisão do OEF que indeferiu o pedido de anulação da venda do imóvel penhorado nos autos com base na nulidade decorrente da falta de notificação do valor base. C – O Tribunal a quo entende que as irregularidades – que considera que foram praticadas – deviam ter sido invocadas junto do OEF no prazo de 10 dias após a notificação da data da venda. D – Contrariando o entendimento supra exposto, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29-01-2014. E – Na constância do recurso verificou-se, ainda, a ausência de notificação pela AT do despacho determinativo da venda que terá sido proferido. F – Estamos perante um lapso não desculpável ou de uma verdadeira situação de litigância de má-fé. G – Foi violado o princípio do acesso ao Direito e, em especial, com o direito a um processo equitativo e à informação (artigos 20.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa). H – O recorrente dirigiu um requerimento ao SF de Vizela solicitando que lhe fosse transmitido o estado da venda e por que valor teria sido, eventualmente, adjudicado o bem. I – Apenas quando solicitou à AT que informasse o estado dos autos, é que esta informou que o bem havia sido vendido por € 4.211,00. J – Só neste momento o recorrente percebe que as irregularidades e omissões praticadas influíram, decisivamente, no exame e na decisão da causa. K – O Tribunal a quo, ao entender que as nulidades verificadas deveriam ter sido arguidas no prazo de 10 dias, incorre em erro de julgamento. L – O prazo para requerer a anulação da venda, no caso em análise, deverá ser o de 15 dias após o conhecimento do facto que serviu de fundamento à anulação. M – Para além da omissão da notificação do valor base para venda, foi omitida a notificação do despacho determinativo da venda que, ainda hoje, o recorrente desconhece. N – Pergunta-se, qual o valor mínimo de venda? Qual a previsão relativa à eventual constituição de lotes? Qual o dia e hora fixados para eventual visita ao imóvel? Foi concedida esta possibilidade legalmente prevista (artigo 818.º do CPC)? O – O recorrente ainda desconhece se a venda foi feita de acordo com as condições que a AT, alegadamente, pré-fixou. P – “A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação particular, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda”. R – A omissão de notificação deste despacho implicou a deterioração do preço. S – Subtrair ao recorrente a possibilidade de o mesmo conhecer, analisar e do mesmo reclamar nos termos que entendesse, colide com os princípios constitucionais ínsitos nos arts. 20.º e 268.º da CRP: T – Deverá ser anulada a venda, permitindo-se, assim, que a AT rectifique os erros praticados, notificando todas as partes de todos os despachos proferidos e previstos na lei. U – É que, se assim não for, o credor hipotecário fica lesado nas suas legítimas expectativas, constitucionalmente protegidas e sofre o prejuízo decorrente da degradação do preço. V – O Acórdão recorrido viola os artigos 812.º e 8l 8.º do CPC (886.º-A e 891.º do CPC anterior) aplicáveis por força do artigo 2.º do CPPT, 257.º, n.º 1 do CPPT e artigos 20.º e 268.º da CRP. Termina pedindo a revogação do acórdão em recurso e que se julgue procedente a reclamação. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «Vem admitido recurso de revista, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do douto Acórdão do TCANorte de 16.10.2014 que, negando provimento ao recurso interposto pelo ora Recorrente, manteve a decisão do TAF de Braga a qual, considerando verificada a excepção da caducidade do direito de deduzir pedido de anulação de venda, havia julgado improcedente a Reclamação deduzida pelo ora Recorrente, mantendo o despacho reclamado. O recurso de revista previsto no n.º 1, do art. 150.º do CPTA, consagrando um duplo grau de recurso jurisdicional fundado em critérios qualitativos, tem natureza excepcional, apenas sendo admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” (cfr., também, o art. 672.º, n.º 1 do novo C.P.Civil). Como salienta António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2013, p. 297, «As expressões adverbiais empregues na formulação normativa (“excepcionalmente” e “claramente necessária”) não consentem que se invoque como fundamento da revista excepcional a mera discordância quanto ao decidido (...). Tão pouco bastará a verificação de uma qualquer divergência interpretativa, sob pena de vulgarização do referido recurso em situações que não estiveram no espectro do legislador». No caso em apreço, não obstante na pág. 4 da Alegação de Recurso se refira que o recurso também se justifica pela excepcionalidade que enquadra o processo e por o mesmo encerrar questões de extrema relevância jurídica e social, o que inquestionavelmente aponta para o recurso de revista a que alude o art. 150º do CPTA, a verdade é que nem no texto alegatório nem nas respectivas Conclusões, que definem e delimitam o objecto do recurso, o ora Recorrente faz qualquer alusão aos requisitos de admissão da revista, limitando-se a questionar o acerto da decisão recorrida, assacando-lhe a violação de diversos preceitos legais. Ora, como assinala Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, Anotado e Comentado, vol IV, págs. 390 e 391, no recurso excepcional de revista compete “ao recorrente expor ao STA as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão”. Por isso, acrescenta, “não é de admitir um recurso de revista excepcional num caso em que o recorrente se limita a imputar ao acórdão sob recurso várias violações de lei, omitindo por completo qualquer referência àqueles pressupostos” o que se nos afigura ser o caso. Nesta conformidade, sou de parecer que a revista não deverá ser admitida. Sucede, no entanto, que na sua Alegação de Recurso e nas respectivas Conclusões, o Recorrente assevera que o douto Acórdão recorrido está em oposição com o Acórdão deste Supremo Tribunal de 29.01.2014. A questão que coloca, salvo lamentável erro de interpretação, parece ser relativa ao prazo para a arguição de nulidades junto do OEF afirmando o Recorrente que, “em situação semelhante e com referência à mesma matéria” a questão terá sido decidida em sentido contrário no Acórdão deste Supremo Tribunal de 29.01.2014. Embora não mencione o processo onde foi proferido o aresto indicado como acórdão fundamento, o Recorrente refere o local onde o mesmo se encontra publicado e, transcrevendo o respectivo sumário, permite identificá-lo como sendo o douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 29.01.2014, proferido no Proc. n.º 01961/13. Assim, não se verificando obstáculo de tempestividade à admissão do recurso por oposição de acórdãos nem havendo que apreciar, por ora, se os respectivos pressupostos legais se mostram preenchidos, sou de parecer que deverá ser determinada a convolação do presente recurso de revista em recurso por oposição de acórdãos, baixando os autos ao TCANorte para os efeitos devidos.» Notificadas as partes do teor do Parecer do MP, veio o recorrente pronunciar-se a fls. 254 dizendo que “caso proceda a questão suscitada pelo Ministério Público, não se opõe à convolação do recurso em recurso por oposição de acórdãos”. Com dispensa de Vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. No acórdão recorrido acolheram-se os factos provados constantes do Probatório da sentença, nos termos seguintes: No âmbito do processo de execução fiscal n.º 4200200701000071 a correr termos no Serviço de Finanças de Vizela e ao abrigo de carta precatória, o Serviço de Finanças de Lousada exarou em 20.03.2007 auto de penhora do prédio urbano, composto por parcela de terreno para construção, sito no ………, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ………, concelho de Lousada, sob o n.º 2017, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lousã sob o n.º 1694 – cfr. fls. 11 e 16 a 18 do processo de execução fiscal (PEF) junto aos autos. Por despacho do chefe do Serviço de Finanças de Vizela, de 5.11.2012, foi marcada a venda do imóvel identificado em 1., de onde decorre o seguinte “(…) A venda será feita por meio de propostas em leilão electrónico, as quais deverão ser apresentadas até às 16:00 horas daquele dia. Nos termos do nº 1 do art. 250 do CPPT, o valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI foi de €79.000,75, sendo o valor base a anunciar para a venda igual a 70% daquele valor. (…)”- cfr. fls. 57 do PEF junto aos autos. 3) Em 5.11.2012 foi remetido ao Reclamante pelo serviço de Finanças de Vizela o ofício n.º 1240 dando conta do descrito em 2) e de onde decorre o seguinte: “(…) O valor base de venda é de €79.000.75, correspondente a 70% do valor fixado. (…)” – cfr. fls. 61 do PEF junto aos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido. O ofício descrito em 3) foi recepcionado em 9.11.2012 – cfr. verso de fls. 61 do PEF junto aos autos. Face à inexistência de propostas, em 12.12.2012 o Chefe do Serviço de Finanças de Vizela proferiu despacho a determinar a venda judicial por meio de propostas em carta fechada para o dia 24.01.2013 pelas 16:00h – cfr. fls. 72 do PEF junto aos autos. O Serviço de Finanças de Vizela remeteu aos mandatários da Reclamante o ofício n.º 1598 dando-lhe conta do descrito em 5), recepcionado em 17.12.2012 – cfr. fls. 76 e verso de fls. 76 do PEF junto aos autos. A mandatária constituída da Reclamante presenciou o acto de abertura e aceitação de propostas da venda do bem a que se alude em 1) – cfr. fls. 85 do PEF junto aos autos. Por despacho de 25.01.2013 foi determinada a venda por meio de leilão electrónico no dia 28.02.2013 pelas 16:15 horas daí decorrendo que “(…) Nos termos do nº 1 do art. 250 do CPPT, o valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI foi de €79.000,75, sendo o bem adjudicado à proposta de valor mais elevado (…)” – cfr. fls. 86 do PEF junto aos autos. A reclamante foi notificada do que se alude em 8) por meio do ofício n.º 183 em 21.01.2013 – cfr. fls. 95 e verso de fls. 95 do PEF junto aos autos. Foi exarado auto de adjudicação relativamente ao bem a que se alude em 1) pelo valor de €4.211,00 – cfr. fls. 96 e 97 do PEF junto aos autos. Após exercício do direito de remissão por B…………, foi-lhe adjudicado o imóvel descrito em 1) pelo valor de €4.211,00 – cfr. fls. 109 do PEF junto aos autos. Em 4.07.2013 a Reclamante dirigiu requerimento ao Chefe do Serviço de Finanças de Vizela, indicando o NIB para transferência do montante de €3.106,99 decorrente da graduação de créditos – cfr. fls. 115 do PEF junto aos autos. Em 30.07.2013 a Reclamante dirigiu requerimento ao Chefe do Serviço de Finanças de Vizela nos seguintes termos: “(…) Tendo sido ordenada a venda do referido imóvel, nos termos da citação datada de 05/11/2012, requer-se a V. Exa. se digne informar do estado dos autos, nomeadamente, por que valor foi o referido bem vendido.(…)” – cfr. fls. 117 e 118 do PEF junto aos autos. Em 24.09.2013 o Serviço de Finanças de Vizela remeteu ao Reclamante o ofício n.º 9001460 com o seguinte teor: “(…) Em resposta ao solicitado, informo que o imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ……… sob o artigo 2017, cuja venda se realizou no dia 28 de Fevereiro de 2013, foi adjudicado a B…………, pelo valor de 4.211,00€.” – cfr. 120 do PEF junto autos. Em 4.11.2013 a Reclamante apresentou junto da Direcção de Finanças de Braga requerimento de anulação da venda a que se alude em 2), sustentada na “falta de notificação do despacho determinativo da venda do imóvel penhorado, nomeadamente, do preço base fixado e dos demais termos e condições da mesma (…)” – cfr. fls. 2 a 10 do processo de anulação de venda junto aos autos. Em 31.12.2013 foi proferida a informação n.º 1097/EF/2013 pela Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Braga no sentido do indeferimento do requerido pela Reclamante a que se alude em 15) “(…) por extemporâneo, uma vez que o pedido foi apresentado para além do prazo de 15 dias previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT, bem como, por falta de fundamento legal, dado que o requerente Banco, foi notificado de todas as marcações das três vendas, não tendo ocorrido por isso qualquer omissão susceptível de motivar a anulação da venda em causa, nos termos do artigo 195.º, nº 1 (anterior artigo 201.º) e artigo 839.º (anterior artigo 909.º), n.º 1 alínea c) do CPC, aplicável por força do artigo 257.º, n.º 1 alínea c) do CPPT. (…)” – cfr. fls. 1 a 4 do processo de anulação de venda junta aos autos. Em 2.01.2014 foram apresentados os presentes autos junto do Serviço de Finanças de Vizela – cfr. fls. 131 do PEF junto aos autos Sob a informação descrita em 16) recaiu em 3.01.2014 despacho nos seguintes termos: “Concordo com o teor da presente informação e com as suas conclusões, pelo que, com os fundamentos dela constantes, indefiro o presente pedido de anulação da venda n.º 4200.2013.4. (…)” – cfr. fls. 1 do processo de anulação de venda junta aos autos. 3.1. Aceitando-se que este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se, no caso dos autos, tal recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos nesse normativo, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso, aliás, dão conta os recorrentes) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 4.1. No caso, afigura-se-nos que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Vejamos. 4.1.1. A recorrente deduziu reclamação de acto do órgão de execução fiscal, decorrente de indeferimento tácito de pedido de anulação de venda requerido ao chefe do Serviço de Finanças de Vizela. Por sentença proferida em 8/7/2014 (fls. 105 a 116) no TAF de Braga foi a reclamação julgada improcedente, por ter sido considerada verificada a excepção da caducidade do direito de deduzir pedido de anulação de venda. 4.1.2. Do assim decidido, a reclamante recorreu para o TCA Norte que, por acórdão de 16/10/2014 (fls. 160/172) confirmou a decisão da 1ª instância, fundamentando-se, em síntese, no seguinte: A pretensão do recorrente terá de ser enquadrada na al. c) do nº 1 do art. 839º do CPC ex vi al. c) do nº 1 do art. 257º do CPPT, sendo que o prazo para pedir a anulação da venda é, assim, de 15 dias contados, determina o nº 2 do art. 257º do CPPT, “da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento”. A lei fixa apenas dois termos iniciais para a contagem do prazo de 15 dias: a data da venda; ou a data em que o requerente teve conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação. Nesta medida, é possível apreender que a lei não fala da data em que o interessado tem conhecimento que a venda se concretizou como momento determinante do início do prazo, sendo que a posição defendida pela recorrente (no sentido de que tal prazo há-de contar-se a partir da data em que o interessado teve conhecimento da venda) não tem apoio na letra da lei. Ao estipular que o prazo para a anulação da venda se conta a partir da data da venda, o legislador quis dar estabilidade às vendas realizadas na execução de modo a potenciar a confiança dos compradores estimulando o aparecimento de um maior número de propostas obtendo-se assim um melhor preço e, assim, perante este interesse público em confronto com o interesse do particular na anulação da venda, o legislador entendeu que só haverá de ser atendido o interesse privado, quando o interessado teve conhecimento do fundamento da anulação da venda em data posterior à da venda. No caso, os fundamentos invocados pela recorrente prendem-se com os elementos descritos na citação quanto ao preço de venda e à falta de notificação do despacho determinativo da venda do imóvel penhorado, nomeadamente, do preço base fixado e dos demais termos e condições da mesma, o que significa que se trata de matéria de que aquela se pôde aperceber antes da própria venda e relativamente à qual poderia, por isso, ter questionado em devido tempo, quer os termos da citação, quer o despacho a que se alude na notificação descrita. Os casos em que o interessado tem conhecimento de que a venda irá realizar-se em determinada data (momento em que também tem condições para se aperceber dos fundamentos para a anulação) e nada diligencia no sentido de obstar à sua concretização, integram-se nos casos em que o legislador fez prevalecer o interesse público na estabilidade da venda efectuada em processo de execução perante o direito do interessado na anulação da venda que sabendo que esta se realizará com a preterição de alguma formalidade que a torna anulável nos termos do art. 201º do CPC, nada faz para a impedir. Na perspectiva da aplicação do art. 257º do CPPT, se o interessado tem conhecimento que em determinado dia a venda se vai realizar, apenas poderá requerer a anulação da venda para além dos 15 dias que a ela se seguem, caso não tivesse, aquando da sua realização, conhecimento do fundamento da anulação da venda, o que significa que, “no caso concreto dos autos, o prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda se contava da data em que a venda se realizou. E assim sendo, em qualquer das perspectivas consideradas, a pretensão da recorrente é intempestiva, na medida em que não discutiu em devido tempo as questões apontadas, arguindo junto do OEF as nulidades invocadas, pois que, desde o momento da citação, estava em condições de discutir a matéria por si mencionada, do mesmo modo que a partir do momento em é notificada da data da venda, está em condições de saber que se vai realizar uma venda sem que tenha sido notificada para se pronunciar sobre a modalidade e preço da mesma; ou seja, cabia à recorrente arguir tais nulidades em tempo útil – 10 dias –, o que não fez, do mesma maneira que, como se refere na decisão recorrida, sabendo da data da venda, nada providenciou no sentido de questionar a mesma no prazo de 15 dias que a lei lhe conferia para o efeito. 4.1.3. E é deste acórdão do TCA Norte que se considerou ter a recorrente interposto este recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA. Na verdade, apesar de a recorrente não invocar expressamente o disposto no art. 150º do CPTA, no despacho de fls. 242/243 o Exmo. relator (no TCAN) considerou o seguinte: «Tendo presente o teor de fls. 200-207, resulta claro que o Recorrente pretende sindicar o acórdão proferido nos autos em duas frentes, apontando para a existência de oposição de acórdãos nos termos do art. 280° nº 2 do C.P.P.T. e bem assim referindo-se à excepcionalidade que enquadra o processo e a questões de extrema relevância jurídica e social, o que faz apelo ao art. 150° do CPTA. Não sendo a melhor forma de abordar a realidade em apreço, dado que, os recursos em apreço são tratados de forma distinta, o que significa o Recorrente deveria ter formulado a sua pretensão em função da natureza dos dois elementos apontados, cremos que, nesta altura, até para salvaguardar a posição do Recorrente em todo o seu alcance e assegurar uma tutela jurisdicional efectiva plena, a melhor opção será a admissão do recurso nos termos do art. 150° do C.P.T.A., sendo que na sua apreciação o S.T.A., caso entenda que o recurso não reúne condições para ser admitido ao abrigo desta última norma, sempre poderá ordenar de imediato a respectiva convolação em recurso por oposição de acórdãos, baixando os autos a este Tribunal para seguir a tramitação inerente. Assim, sendo, por estar em tempo e ter legitimidade determina-se a subida dos autos ao STA para apreciação, nos termos do art. 150° do CPTA, do recurso de revista interposto nos autos a fls. 200 e ss. pela Recorrente A………… S.A., relativamente ao acórdão proferido e constante de fls. 160-172 (art. 150° do CPTA) (…)». E na verdade, no requerimento (fls. 180-195) de interposição de recurso a recorrente refere, além do mais, o seguinte: «I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O presente recurso deverá ser admitido por duas ordens de razões que se passam a enunciar. Primeiro, nos termos do nº 2 do artigo 280º do Código de Procedimento e Processo Tributário, “Das decisões do Tribunal Central Administrativo cabe recurso, com base em oposição de acórdãos, nos termos das normas sobre organização e funcionamento dos tribunais administrativos e tributários, para o Supremo Tribunal Administrativo”. (…) Segundo, atente-se à excepcionalidade que enquadra o processo e que, por encerrar questões de extrema relevância jurídica e social, justifica o presente recurso». E foi perante esta alegação de excepcionalidade e de relevância jurídica e social que, certamente, o Exmo. relator, junto do TCAN, proferiu o despacho acima transcrito. Todavia, como bem aponta o MP, não obstante aquela alegação, nem no texto alegatório nem nas respectivas Conclusões (que definem e delimitam o objecto do recurso) a recorrente faz qualquer alusão aos requisitos de admissão da revista, limitando-se a questionar o acerto da decisão recorrida e a assacar-lhe a violação de diversos preceitos legais. Ora, neste recurso excepcional de revista compete «ao recorrente expor ao STA as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão», não sendo de admitir esse recurso «num caso em que o recorrente se limita a imputar ao acórdão sob recurso várias violações de lei, omitindo por completo qualquer referência àqueles pressupostos». Como sucede no presente caso em que, além disso e de todo o modo, sempre estaria em causa uma situação meramente pontual e específica, formatada pela factualidade julgada provada e pelos próprios termos em que a recorrente formulou a pretensão na 1ª instância e no TCAN. 4.1.4. Porém, dado que o recurso se há-de ter como interposto dentro do prazo legal [nos termos do nº 1 do art. 284º do CPPT, e por aplicação analógica do nº 1 do art. 280º do mesmo código, o prazo de interposição do recurso por oposição de julgados é de 10 dias contados da notificação da decisão recorrida; (Neste sentido, cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Editora, 6ª edição, Vol. IV, p. 467) e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida.) e no caso vertente, tendo sido remetida ao recorrente, com data de 21/10/2014 (fls. 176), a carta para notificação do acórdão recorrido, o recurso veio a ser interposto em 5/11/2014 – mas logo tendo sido paga (cfr. fls. 198 e 199) a respectiva multa prevista no actual art. 139 do CPC] e dado que, como atrás também ficou dito, a recorrente referenciou a interposição de recurso com base em oposição de acórdãos, nos termos do nº 2 do art. 280º do CPPT, [asseverando, aliás, que o acórdão recorrido está em oposição com o acórdão deste STA, de 29/1/2014, sendo que, como também refere o MP, embora não mencione o processo onde foi proferido este indicado acórdão fundamento, transcreve o respectivo sumário e refere o local onde o mesmo se encontra publicado, o que permite identificá-lo como sendo o acórdão deste STA, de 29/1/2014, proferido no proc. nº 01961/13 (em que a questão apreciada será relativa ao prazo para a arguição de nulidades junto do OEF)], então, atentando, além disso, na circunstância de a recorrente ter manifestado (depois de ser notificada do teor do Parecer do MP) não se opor à eventual convolação para recurso de oposição de acórdãos, caso venha a proceder a questão prévia suscitada pelo MP, há que concluir que, em aplicação dos comandos legais constantes do nº 3 do art. 97º da LGT e nº 4 do art. 98º do CPPT, bem como dos princípios “pro actione” (do favorecimento do processo) e da tutela jurisdicional efectiva, (Cfr., entre outros, os acs. desta Secção do STA, de 3/12/2008, proc. nº 0934/08, de 14/12/2011, proc. nº 1075/11, de 23/5/2012, proc. nº 356/12, de 29/1/2014, proc. nº 1794/13, de 26/2/2014, proc. nº 68/14 e de 7/5/2014, proc. nº 11/14; bem como Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária, Anotada e comentada, 4ª Edição, 2012, Encontro da Escrita Editora, anotações ao art. 97º, pp. 847 e ss.) e a tanto não se revelando, por ora, obstáculos de natureza substantiva ou processual, se impõe ordenar a convolação em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do disposto no art. 284º do CPPT e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos, cabendo desde logo à recorrente apresentar alegações para demonstração da alegada oposição de julgados. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em: não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. convolá-lo em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do disposto no art. 284º do CPPT. Transitado, remeta os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos. Custas a final. Lisboa, 25 de Março de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.