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007170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007170
ACORDAO
Descritores: Taxa, Licença de construção, Isenção fiscal, Estabelecimento hoteleiro ou similar, Utilidade turistica
Sumário
As empresas que explorem estabelecimentos hoteleiros ou similares de utilidade turistica estão isentas de impostos ou taxas para os corpos administrativos.*