007170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007170
ACORDAO
Descritores: Taxa, Licença de construção, Isenção fiscal, Estabelecimento hoteleiro ou similar, Utilidade turistica
Recorrente: Estoril-sol Sarl
Recorridos: Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020809
Nr Documento: SA119660422007170
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cf23f9480ef2b3c802568fc00375daf
Sumário
As empresas que explorem estabelecimentos hoteleiros ou similares de utilidade turistica estão isentas de impostos ou taxas para os corpos administrativos.*
