Quem foi o relator do acórdão 007170?

O relator foi Rodrigues Bastos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 007170?

O acórdão foi proferido em 22 de abril de 1966.

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Acórdão STA — Taxa, Licença de construção, Isenção fiscal

007170 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rodrigues Bastos

Data: 22 de abril de 1966

Processo: 007170

ACORDAO

Descritores: Taxa, Licença de construção, Isenção fiscal, Estabelecimento hoteleiro ou similar, Utilidade turistica

Sumário

As empresas que explorem estabelecimentos hoteleiros ou similares de utilidade turistica estão isentas de impostos ou taxas para os corpos administrativos.*

007170

Supremo Tribunal Administrativo•22 de abril de 1966

Metadados do documento

Processo

007170

Data

22/04/1966

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007170

DGSI

Data

22/04/1966

Relator

Rodrigues Bastos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Estoril-sol Sarl

Recorridos

Cm de Cascais

Descritores

Taxa Licença de construção Isenção fiscal Estabelecimento hoteleiro ou similar Utilidade turistica

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00020809

Nr Documento

SA119660422007170

Áreas Temáticas

DIR FISC - TAXA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

L 2073 DE 1954/12/23 ART12 ART13.
L 2081 ART1 PARUNICO.
CADM40 ART50 N5.
RGEU51.

Sumário

As empresas que explorem estabelecimentos hoteleiros ou similares de utilidade turistica estão isentas de impostos ou taxas para os corpos administrativos.*