0265043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0265043
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Pena
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030158
Nr Documento: RL199101230265043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45dca9cee7ef925e802568030004e208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265043.7E
Sumário
É competente para o julgamento o Tribunal Colectivo sempre que haja concurso de crimes puníveis, em globo e de modo abstracto com pena unitária superior a três anos de prisão.