Quando foi proferido o acórdão 0265043?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Competência, Tribunal singular

Q: Qual foi a decisão no processo 0265043?

Declaração de competencia. É competente para o julgamento o Tribunal Colectivo sempre que haja concurso de crimes puníveis, em globo e de modo abstracto com pena unitária superior a três anos de prisão.

Acórdão

0265043

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de janeiro de 1991
Relator: Nunes Ricardo

Conflitode competências

CompetênciaTribunal singularTribunal colectivoPena

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART78 N2 ART142 ART165 ART168 N2 ART385 N1.
CPP87 ART14 N2 B ART15 ART16 N3 ART78 N2.
LOTJ87 ART79 ART81 N1 A.
L 24/90 DE 1990/08/04 ART1.

Sumário

É competente para o julgamento o Tribunal Colectivo sempre que haja concurso de crimes puníveis, em globo e de modo abstracto com pena unitária superior a três anos de prisão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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