045003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 045003
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto administrativo, Revogação por ilegalidade, Eficácia, Efeito ex tunc, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052651
Nr Documento: SA119991125045003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4816129e3b73c0a0802568fc003a13f6
Sumário
I - A revogação, por ilegalidade, destrói ex tunc todos os efeitos produzidos pelo acto revogado. II - Tendo este sido impugnado contenciosamente, o respectivo recurso deixa de ter objecto, o que acarreta a impossibilidade superveniente da lide e condena à extinção da instância.
