9311178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9311178
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais com dolo de perigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013991
Nr Documento: RP199503089311178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a38f62e812a1932a8025686b0066a85cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9311178.3A
Sumário
I - O crime de ofensas corporais cometido apenas por três pessoas não é enquadrável no artigo 144 n.2, do Código Penal, mas antes no artigo 142 do mesmo Código.