0000632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0000632
Acórdão
Descritores: Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019957
Nr Documento: RL199803190000632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6b312cb9a8f45398025680300051ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000632.4B
Sumário
A reconvenção é admissível quando o Réu invoque, como meio de defesa, qualquer acto ou facto jurídico (causa de pedir) que a verificar-se, produza efeito útil defensivo, que tenha a virtualidade para reduzir, modificar ou extinguir o pedido do Autor. Trata-se de defesa por impugnação. Tendo o Réu arguido como única defesa a sua ilegitimidade, por alheio à relação jurídica invocada pelo Autor, não pode deduzir pedido reconvencional imputando ao Autor violação de um direito de personalidade do Réu, ao seu bom nome e reputação, por não existir conexão entre os dois pedidos. Para o Réu se ressarcir de eventual dano com esse fundamento terá de o fazer em acção própria a intentar; e não por via reconvencional.