0296943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0296943
Acórdão
Descritores: Extradição, Identidade do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JTRL00005547
Nr Documento: RL199301200296943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51f47833770da288802568030000f8b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0296943.09
Sumário
O extraditando está indiciado no Reino Unido pela prática, em co-autoria, de 17 (dezassete) crimes de burla agravada; pelo teor do depoimento de Nils Peter Sieger, pessoa idónea, que já o conhecia de Londres, com quem mantinha relações de amizade e que o reconheceu como sendo a pessoa procurada, é de crer que o requerido Adolf, pessoa a extraditar, coincide com a detida por este processo que diz ser George Dawnay: - em suma, a identidade do extraditando é a própria; os factos descritos no mandado são suficientes para concluir que lhe é imputada a autoria dos crimes de burla agravada, na forma tentada; não há contradição alguma entre os factos constantes deste documento e os descritos no pedido de extradição (neste encontram-se devidamente especificados e naquele referidos de forma genérica, conclusiva, global); o processo é válido, susceptível de prosseguimento e eficácia, não se verificando procedência de questões prévias suscitadas por ele para obstar a essa validade e relevância; os pressupostos estão realizados em ordem à procedência do pedido de