067346 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só pode ser considerado como subarrendatário, para o exercício do direito de preferência a que se refere o artigo 1 n, 1, alínea a), do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio (com a alteração do artigo 28 do Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho), quem como tal é considerado nos termos da lei civil. II - O que só acontece quando a sublocação foi permitida ou autorizada pelo locador, ou quando o sublocatário tiver sido reconhecido por este como tal.