0062794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0062794
Acórdão
Descritores: Adiamento, Audiência de julgamento, Mandato, Revogação, Advogado, Constituição, Cominação, Absolvição da instância
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00015762
Nr Documento: RL199005230062794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c6912e5e8fe4abf802568030003d14aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0062794.B7
Sumário
O A. pediu o adiamento da audiência para constituir novo mandatário de sua livre escolha, o R. opôs-se ao pedido e o Juiz prosseguiu o julgamento por entender que em processo laboral só há adiamento quando houver acordo das partes, concluindo a inquirição das testemunhas não obstante o A. não estar representado por advogado. Dispõe o art. 32 n. 1, al. a) do CPC que é obrigatória a constituição de advogado nas causas da competência de Tribunais em alçada em que seja admissível recurso ordinário, e o art. 33 do mesmo código, que "se a parte não constituir advogado, sendo obrigatória a constituição, o Tribunal oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, fá-lo-á notificar para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter seguimento o recurso ou de ficar sem efeito a defesa". Assim, o Tribunal deveria, oficiosamente, ter determinado a suspensão da audiência após notificação ao A. para que constituisse advogado, concedendo-lhe prazo certo, sob cominação legal de ser absolvido da instância.