036664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036664
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041702
Nr Documento: SA119950316036664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f2c67a2551e2a9e802568fc0039139aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036664.21
Sumário
Deve ser rejeitado por falta de objecto, o recurso de acto de indeferimento tácito, havendo acto expresso do qual o recorrente tinha sido notificado, à data da interposição do recurso.