1047/04.3TBMAI.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Camilo
Processo: 1047/04.3TBMAI.P1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviço, Preço, Ónus da prova, Documento, Documento particular, Prova testemunhal, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee3f08a4f53343b180257766003b9437CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1047.04.3TBMAI.P1.S1.57
Sumário
Se numa acção declarativa de condenação, em que está em causa um contrato de prestação de serviços que a autora teria prestado à ré e cujo preço esta não pagou, a autora se limitou a juntar documentos da sua contabilidade, sem arrolar qualquer prova testemunhal, os aludidos documentos, na falta de impugnação dos mesmos, apenas provam que a autora os emitiu e nada mais. Para passar da emissão daqueles documentos para a efectiva prestação dos serviços neles referidos, havia que produzir outra prova nesse sentido. O facto da autora/recorrente ter emitido as declarações constantes daqueles documentos tanto pode ser devido à efectiva prestação dos serviços naquelas constantes como na pretensão em ver a recorrida condenada no pedido, independentemente da efectiva prestação dos aludidos serviços. Entender-se de forma oposta, seria descobrir a maneira de ver ser condenado um réu apenas com base em declarações do próprio autor, apesar da impugnação do réu, o que se traduziria na subversão do ónus da prova regulado no art. 342.º, n.º 1, do CC.