002088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002088
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Rescisão unilateral, Rescisão pelo trabalhador, Retribuição, Falta de pagamento, Culpa da entidade patronal, Onus da prova, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013793
Nr Documento: SJ198904190020884
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86ae0a6f3fa6f7c5802568fc003a0a3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002088.E9
Sumário
O trabalhador pode rescindir o seu contrato de trabalho unilateralmente, e sem observancia de aviso- -previo, quando se verifique alguma das situações enumeradas taxativamente no n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, situações essas que funcionam como hipoteses de justa causa para o trabalhador. Uma das hipoteses que permite ao trabalhador despedir-se imediatamente esta prevista sob a alinea b) do citado n. 1, ou seja, quando houver falta culposa do pagamento pontual da retribuição, na forma devida. Trata-se de dois requisitos a observar cumulativamente: Um requisito objectivo: não pagamento do salario, pontualmente, na forma devida; Um requisito subjectivo: uma actuação culposa da entidade patronal no não pagamento do salario. Quanto ao segundo requisito, compete a entidade patronal provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua (artigo 799, n. 1, do Codigo Civil). A cessação do contrato de trabalho, nos termos das alineas b) e c) do n. 1 do artigo 25 do Decreto- -Lei n. 372-A/75, confere ao trabalhador a indemnização prevista no artigo 21.