048599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048599
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Agravantes, Atenuantes, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030389
Nr Documento: SJ199603270485993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a389a6c099dea490802568fc003b2a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048599.0A
Sumário
Se o Tribunal Colectivo deu apenas como provado que os recorrentes agiram com o objectivo de alcaçarem benefícios patrimoniais, mas não referem o quantitativo, e como a alínea c) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, refere-se a "avultada compensação remuneratória, o que tem o significado de grande, considerável, não se verifica a agravante desta alínea. Se não existe tráfico de menor gravidade, a pena abstracta é de 5 a 15 anos de prisão. Para a determinação da medida da pena regem os artigos 72 do C.P. de 1982 e 71 do C.P. de 1995, de idêntica redacção. Se o circunstancialismo atenuativo em relação a dois dos arguidos é diminuto, é ajustada e correcta a pena de nove anos de prisão que lhes foi aplicada. O circunstancialismo atenuativo relativo a um arguido com certo valor, não se podendo esquecer a sua idade - 20 anos - que não dá para atenuar especialmente a pena, dada a actividade de tráfico de estupefacientes - heroína e haxixe - se ter prolongado por vários meses, mas terá de pesar na aplicação da pena, que tem de ser inferior à dos co-arguidos - seus irmãos - e que se fixa em sete anos de prisão, que, por isso, não pode ser suspensa na sua execução. O depósito a prazo não pode ser declarado perdido a favor do Estado se não tiver ficado provado que o seu montante era proveniente do crime cometido.