007896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007896
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pereira , Celestino
Recorridos: Sse da Juventude e Desportos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1968/11/20.
Nr Convencional: JSTA00017948
Nr Documento: SA119690718007896
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c29eef971fb8c6d6802568fc00389712
Sumário
I - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos não tem a natureza de actos definitivos e executorios, visto que não criam nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam as situações juridicas ja estabelecidas. II - São, por isso, insusceptiveis de recurso contencioso.
