0039561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0039561
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010790
Nr Documento: RL199111120039561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93c42151ba2df5d6802568030001a41bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039561.A3
Sumário
Na apreciação do pedido de apoio judiciário, o recurso aos rendimentos dos restantes membros do agregado familiar do requerente só se justifica nos casos em que se socorre da presunção constante do artigo 20, n. 1 alínea c) do Dec-Lei 387-B/87 e para a afastar.