0121670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Samões
Processo: 0121670
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Presunções judiciais, Presunção de culpa, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034094
Nr Documento: RP200302250121670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6155f231a55c05c80256cf6002da36aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0121670.C8
Sumário
Fora das situações previstas no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, tendo sido formulados quesitos sobre determinada matéria de facto que o tribunal de 1ª instância considerou não provados, não pode o Tribunal da Relação alterar as respostas, com base em simples presunções judiciais. Desrespeitando um condutor de veículo automóvel leis e regulamentos estradais (normas de perigo abstracto) tal comportamento faz presumir culpa na produção dos danos daí decorrentes, bem como a existência de causalidade entre tal comportamento e os danos verificados.