002569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002569
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Isenção de imposto de selo, Bens moveis, Cooperativa, Aquisição de bens, Sujeito passivo da relação tributaria, Comercialização de vinhos
Recorrente: J Belo Rosa Lda - Fazenda Nacional
Recorridos: Fazenda Nacional - J Belo Rosa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003924
Nr Documento: SA219840509002569
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ac032d3daa5dcdf802568fc00383233
Sumário
I - A compra e venda de vinhos e analogos integra, quando titulada por descrito, um contrato sujeito a imposto do selo dos artigos 50 e 92 da Tabela respectiva. II - A isenção da verba XXXV da mesma Tabela concedida as cooperativas não se estende ao outro contraente.
