002569 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A compra e venda de vinhos e analogos integra, quando titulada por descrito, um contrato sujeito a imposto do selo dos artigos 50 e 92 da Tabela respectiva. II - A isenção da verba XXXV da mesma Tabela concedida as cooperativas não se estende ao outro contraente.