0049741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0049741
Acórdão
Descritores: Fiança, Garantia bancária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025209
Nr Documento: RL199911160049741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ba922883207d4d0802569ab003cba48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0049741.E1
Sumário
A assumição de responsabilidade por instituição bancária, em documento escrito, no qual se responsabiliza, dentro de determinado valor, "por fazer entrega de quaisquer quantias desde que as mesmas lhe sejam solicitadas..." caracteriza uma garantia autónoma face à fiança, pela qual, o banco se compromete a pagar "à primeira interpelação" - (ou repor first demand). Sendo garantia autónoma, torna-se exigível independentemente das vicissitudes da relação principal entre o credor e o devedor. Logo que o credor/beneficiário solicite ao banco garante o pagamento, não pode deduzir qualquer oposição.