0295363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0295363
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005538
Nr Documento: RL199301270295363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcf75eff79625a6b802568030000f83eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0295363.9C
Sumário
Cúmulo jurídico ulterior de penas parcelares (fixadas em sentenças "lato sensu" não transitadas no acto do crime) obriga o julgador o considerá-las de per si, independentemente de quaisquer perdões incidentes ou de qualquer cúmulo anteriormente operado, lógica e axiologicamente assim é. O juízo de valor que subjaz à operação jurídica do cúmulo ulterior é novo; não se prende a vínculos (v. g. caso julgado); as situações jurídicas exibidas nas sentenças , não obstante se acharem definitivamente definidas, são afectadas pelo perdão enquanto este contende com a medida da pena ou mesmo com a sua extinção ( artigo 127 Código Penal ). Os perdões dos diversos diplomas legais têm a autonomia conferida por leis formais que os comtemplam. Estas, como medida de clemência, devem ser interpretadas nos seus estritos limites, sem restrições nem ampliações. Em hipótese de cúmulo , o perdão incidirá sobre a pena unitária. Assim , preceituam , precisamente, com clareza os comandos das normas dos artigos 6 da lei 17/82, 13 n. 2, Lei 16/86 e 14, n. 2 Lei 23/91. Essa directriz dirige a interpretação do artigo 2 da Lei n. 3/81, de 13 de Março.