015235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015235
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Distribuição de lucros, Sociedade por quotas, Gerente de facto e de direito, Aplicação da lei fiscal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020010
Nr Documento: SA219660209015235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef77e19ae22a2347802568fc0037536fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015235.96
Sumário
No regime anterior ao do actual Codigo do Imposto de Capitais os lucros das sociedades por quotas distribuidos aos seus socios so não estavam sujeitos aquele imposto quando estes cumulassem a gerencia de direito com a gerencia efectiva ou de facto.