00B233 - Supremo Tribunal de Justiça

Entre as disposições aplicáveis, nos termos da norma de direito transitório da parte final do n.º 3, do artigo 26 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, deve contar-se a da alínea c), do artigo 913, que vigorava antes da entrada em vigor daquele DL.