0310075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0310075
Acórdão
Descritores: Locatário, Restituição de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011630
Nr Documento: RP199006260310075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/549babb9f9cfdf1d8025686b0066796dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310075.F5
Sumário
No pedido de restituição de posse formulado pelo arrendatário, a posse que tem de ser invocada como fundamento da acção é a sua posse, a qual só pode derivar do respectivo contrato. Se, em consequência do referido contrato, o inquilino vem fruindo determinada parte ou utilidade do prédio, por mera tolerância do senhorio, não há posse juridicamente relevante.