9710518 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a arguida sido condenada em 250.000 escudos por cada uma das quatro contra-ordenações e na coima única de 1.000.000 de escudos e, porque a lei não exige a soma matemática, aplicando subsidiariamente o Código Penal ( atentos os termos em que são pedidas as informações, a suscitar dúvidas à arguida, e os prazos rígidos e curtos fixados para prestar as informações cuja falta integra as contra-ordenações ) entende-se baixar a coima " unitária " para 400.000 escudos.