0045806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0045806
Acórdão
Descritores: Contrato de depósito, Depósito bancário, Compensação de dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001548
Nr Documento: RP199210150045806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/989841216b20949a8025680300008723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045806.97
Sumário
O depósito bancário é um depósito irregular, sendo subsumível ao regime estipulado pelos artigos 1205 e 1206 do Código Civil, configurando-se nele a obrigação de restituir o capital depositado por parte do depositário, quando lhe for exigido. Assim, nenhum banco pode, sem autorização dos depositantes, efectuar compensação entre o valor de livranças que eles (ou um apenas) tenham avalizado e o valor dos depósitos a prazo que os mesmos tenham efectuado ainda que, para tanto, ao mobilizar tais depósitos antes dos respectivos vencimentos, tenha pago integralmente os juros adequados a tais depósitos até ao vencimento.