8950505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 8950505
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Conceito, Denúncia, Aviso prévio, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006838
Nr Documento: RP199203058950505
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67816ce8d215202c8025686b00665a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:8950505.EB
Sumário
De acordo com o preceituado no Decreto-Lei nº 178/86, de 03/07, verifica-se o contrato de agência comercial quando, por acordo verbal, alguém promove a realização de contrato de venda de produtos do outro contratante, em nome deste e mediante uma certa comissão, em certa zona do país, desde que se revele que o agente actua junto dos clientes de modo independente e uma vez que as partes nada tenham reservado sobre matéria reservada nesse diploma, "ex vi" do artigo 37. Se em tal contrato se não fixou prazo, o mesmo tem-se como celebrado por tempo indeterminado. Tendo a empresa enviado em 03/08/87 ao seu referido agente uma carta a dispensar a colaboração deste a partir de 15/08/87, ocorre a denúncia do contrato com violação do regime próprio ( artigos 28 e 30 do diploma citado em 1.) do respectivo pré-aviso.