063764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 063764
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Venda, Predio, Herança, Arrendamento para comercio ou industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197201140637641
Indicações Eventuais: COELHO DA ROCHA IN INSTITUIÇÕES T1 PAR333. PEREIRA COELHO IN DIR SUC PAG237. ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG965.
Referência Publicação: LIVRO16 F. 56 V.
BMJ N213 ANO1972 PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbaa49dab8f7aed6802568fc0039a20f
Sumário
E a herança indivisa e não a qualquer dos herdeiros ou mesmo a todos eles enquanto se manifestarem apenas individualmente que pertence o direito de preferencia na venda de predio, de que seja arrendatario comercial ou industrial.
